DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Finanças e Administração.

§ 2º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e servidores municipais sempre que a natureza da contrapartida submetida à avaliação assim recomendar, sem transferência da competência decisória atribuída aos seus membros.

Publicado por: Aline Regina Zangari Spinardi Código Identificador: 026FD8EA

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 003/2026

RESOLUÇÃO Nº 003/2026

Art. 3º Compete à Comissão Avaliadora examinar os requerimentos e respectivos Planos de Trabalho, verificando o atendimento às exigências da Lei Municipal nº 78/2026 e avaliando as contrapartidas propostas especialmente quanto à relevância, viabilidade, benefício público, interesse municipal e proporcionalidade em relação ao benefício fiscal pretendido.

Art. 4º Verificada a necessidade de esclarecimentos, documentos complementares ou ajustes no Plano de Trabalho, a Comissão poderá promover diligência junto à entidade requerente, ficando suspenso o prazo de análise até o respectivo atendimento.

Súmula: Aprova o Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial do Município de Loanda, Estado do Paraná.

O Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições dispostas na Lei nº 16/2025 e Lei nº 68/2025, que cria o Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial do Município de Loanda, de acordo com a deliberação proferida em plenária realizada na data de 23/09/2026;

RESOLVE:

Art. 5º Concluída a instrução, a Comissão emitirá parecer conclusivo e fundamentado em cada processo administrativo, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Finanças e Administração para decisão.

Art. 6º O prazo para emissão do parecer será de até 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do requerimento completo pela Comissão, observado o disposto no art. 4º deste Decreto.

Art. 1º. Aprovar o Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial do Município de Loanda - COMPIR . Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Loanda, 23 de setembro de 2026.

NOELY DA SILVA

Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 24 de setembro de 2026.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Publicado por: Dulce Maria Lunardon Godoy Código Identificador: D3CAEB9E

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 002/2026

RESOLUÇÃO Nº 002/2026

Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial do Município de Loanda, Estado do Paraná.

O Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições dispostas na Lei nº 16/2025 e Lei nº 68/2025, que cria o Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial do Município de Loanda, de acordo com a deliberação proferida em plenária realizada na data de 23/09/2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial do Município de Loanda - COMPIR . Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Loanda, 23 de setembro de 2026.

NOELY DA SILVA

Presidente do COMPIR

Presidente do COMPIR

Publicado por: Aline Regina Zangari Spinardi Código Identificador: 3FD1FF25

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

CAMARA MUNICIPAL DE LOBATO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 016/2026-L

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 016/2026-L PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026

MODALIDADE: Dispensa de Licitação de Pequeno Valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LOBATO – CNPJ nº 86.877.743/0001-60.

CONTRATADA: AGROCOBRA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME CNPJ: 00.456.691/0001-32

OBJETO: ―Aquisição de materiais para jardinagem e ornamentação, incluindo pedra, terra vegetal, argila expandida, vaso e suporte de madeira, destinados à manutenção e ornamentação das dependências da Câmara Municipal de Lobato/PR.‖

VALOR TOTAL: R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal . Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.

PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência da contratação será até 31 de outubro de 2026, contada da emissão da Nota de Empenho ou de outro instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, período necessário para o fornecimento e recebimento dos materiais, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.

Lobato – PR, 24 de setembro de 2026.

APARECIDO FIALHO DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal de Lobato

Publicado por: Márcia Andréia Milani Código Identificador: F5FF3F40

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