DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624
dos órgãos responsáveis pela organização e pela fiscalização, bem como as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º A comercialização de bebidas alcoólicas pelos ambulantes autorizados deverá observar estritamente as seguintes condições:
I - ser titular de Licença Especial e Temporária, expedida pelo órgão municipal competente para o respectivo evento, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 1.487/2026;
II - cumprir integralmente as normas sanitárias, de segurança pública, de ordem urbana e de defesa do consumidor, conforme o art. 5º do Decreto nº 1.487/2026;
III - proibir expressamente a venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, mantendo aviso ostensivo sobre a proibição, sob pena das sanções previstas no art. 6º do Decreto nº 1.487/2026.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será exercida de forma integrada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, e pela Guarda Civil Municipal, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de segurança pública.
Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 8º do Decreto nº 1.487/2026, apuradas mediante regular processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, em conjunto com os demais órgãos municipais competentes.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente no período e nos limites territoriais previstos no art. 2º deste Decreto.
PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖ em 24 de setembro de 2026.
ADRIANO RAMOS
Prefeito Municipal
THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo
CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: FE13DFA0
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.169
DECRETO Nº 2.169
"Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências."
O Prefeito Municipal do MUNICIPIO DE PARANAGUA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4634/2025 de 02/12/2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito Suplementar, em conformidade com o inciso I do Art. 41º da lei federal nº 4.320/64 e Lei autorizativa nº de, até a importância de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| Suplementação |
|
|---|---|
| 02 | Secretaria Municipal de Governo |
| 02.001 | Gabinete do Prefeito |
| 02.001.04.122.0057.2.002 | Gabinete do Secretário |
| 10 - 3.3.90.30.00.00 | 000 | Material de consumo | 50.000,00 |
|---|---|---|---|
| 11 - 3.3.90.33.00.00 | 000 | Passagens e despesas com locomoção | 50.000,00 |
| 19 | Secretaria Municipal de Esportes e Juventude | ||
| 19.002 | Departamento de Esporte | ||
| 19.002.27.812.0013.2.194 | Desenvolvimento Esportivo em Bairros e Centros Comunitários. |
||
| 1042 - 3.3.50.43.00.00 | 000 | Subvenções sociais | 285.000,00 |
| Total Suplementação: | 385.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. O valor referente a este artigo será crescido ao valor da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto 318/2026:
| Redução | |||
|---|---|---|---|
| 09 | Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento | ||
| 09.004 | Departamento de Contabilidade | ||
| 09.004.28.843.0000.0.020 | Amortização de empréstimo e encargos com financiamento - operação de crédito |
||
| 251 - 4.6.90.71.00.00 | 1000 | Principal da dívida contratual resgatado | 100.000,00 |
| 18 | Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial |
||
| 18.001 | Gabinete do Secretário | ||
| 18.001.08.122.0053.2.170 | Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social |
||
| 711 - 3.3.90.30.00.00 | 1000 | Material de consumo | 133.200,55 |
| 712 - 3.3.90.32.00.00 | 1000 | Material, bem ou serviçopara distribuiçãogratuita | 10.887,68 |
| 713 - 3.3.90.33.00.00 | 1000 | Passagens e despesas com locomoção | 26.288,82 |
| 715 - 3.3.90.39.00.00 | 1000 | Outros serviços de terceiros -pessoajurídica | 85.000,00 |
| 716 - 3.3.90.40.00.00 | 1000 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoajurídica |
10.000,00 |
| 18.003 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| 18.003.08.245.0020.2.218 | Piso de Alta Complexidade l - Pessoa em Situação de Rua |
||
| 878 - 3.3.90.39.00.00 | 1000 | Outros serviços de terceiros -pessoajurídica | 19.622,95 |
| Total Redução: | 385.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 24 de setembro de 2026.
ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal
THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo
CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração
VERONICA MARODIM MARQUES Secretária Municipal de Fazenda e Orçamento
Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: F01B875D
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 2.170
DECRETO Nº 2.170
"Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências."
O Prefeito Municipal do MUNICIPIO DE PARANAGUA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4634/2025 de 02/12/2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito Suplementar, em conformidade com o inciso I do Art. 41º da lei federal nº 4.320/64 e Lei autorizativa nº 4634/2025 de 02/12/2025, até a importância de R$ 305.988,06 (trezentos e cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
www.diariomunicipal.com.br/amp 274