DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

SÚMULA: Retifica a Resolução CMDCA nº 035/2025, que dispõe sobre a inscrição dos Programas Municipais de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto – PSC, LA e RD, executados pelo CREAS/Programa Liberdade Cidadã, para excluir a previsão do Programa de Reparação de Danos – RD, mantendo-se os Programas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Pontal do Paraná , no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICA a seguinte ERRATA à Resolução CMDCA nº 035/2025:

1. NA SÚMULA DA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 035/2025 Onde se lê:

―Dispõe sobre a inscrição dos Programas Municipais de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto – PSC, LA e RD, executados pelo CREAS / Programa Liberdade Cidadã, vinculados à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social (SMFDS), no âmbito do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, e dá outras providências.‖

Leia-se:

SÚMULA: ―Dispõe sobre a inscrição dos Programas Municipais de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto – Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA, executados pelo CREAS / Programa Liberdade Cidadã, vinculados à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social (SMFDS), no âmbito do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, e dá outras providências.‖

2. NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 035/2025 Onde se lê:

―Art. 1º - Ficam inscritos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social – SMFDS, os Programas Municipais de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, executados pelo CREAS / Programa Liberdade Cidadã, a saber:

I – Programa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC; II – Programa de Liberdade Assistida – LA; III – Programa de Reparação de Danos – RD.‖

Leia-se:

― Art. 1º - Ficam inscritos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social – SMFDS, os Programas Municipais de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, executados pelo CREAS / Programa Liberdade Cidadã, a saber:

I – Programa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC; II – Programa de Liberdade Assistida – LA.‖

3. DO MODELO 3 – CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMA – RD

Onde se lê:

―MODELO 3 – CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMA – RD‖

Esta Errata integra a Resolução CMDCA nº 035/2025 para todos os efeitos legais.

Pontal do Paraná, 14 de setembro de 2026.

FABIO ROGERIO TABORDA RIBAS Presidente do CMDCA Município de Pontal do Paraná – PR

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 035/2025

SÚMULA: ~~―Dispõe sobre a inscrição dos Programas Municipais de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto – PSC, LA e RD, executados pelo CREAS / Programa Liberdade Cidadã, vinculados à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social (SMFDS), no âmbito do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, e dá outras providências.~~

SÚMULA: ―Dispõe sobre a inscrição dos Programas Municipais de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto – Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA, executados pelo CREAS / Programa Liberdade Cidadã, vinculados à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social (SMFDS), no âmbito do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, e dá outras providências.‖

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.872/2018 , que o institui e disciplina seu funcionamento, e pela Lei Municipal nº 2.073/2025 , que cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE , bem como o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei Federal nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), Considerando a necessidade de assegurar a regularidade e a legalidade das ações executadas no âmbito municipal de atendimento socioeducativo;

Considerando o disposto na Resolução CMDCA nº 033/2025 , que estabelece os critérios, normas e procedimentos para inscrição, cadastramento, renovação e certificação de entidades e programas voltados à promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Considerando que o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social , por meio do Programa Liberdade Cidadã , é a entidade executora responsável pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto no município, sob supervisão da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social – SMFDS ;

Considerando a deliberação unânime da Plenária do CMDCA, constante na Ata Extraordinária nº 407/2025 , realizada em sessão online no dia 07 de novembro de 2025, que analisou e aprovou a inscrição dos referidos programas;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam inscritos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social – SMFDS , os Programas Municipais de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto , executados pelo CREAS / Programa Liberdade Cidadã , a saber:

I – Programa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC ; II – Programa de Liberdade Assistida – LA ;

~~III –~~ ~~Programa de Reparação de Danos – RD~~ ~~.~~

Leia-se:

―Dispositivo excluído.‖

Fica, consequentemente, excluído da Resolução CMDCA nº 035/2025 o Modelo 3 – Certificado de Inscrição de Programa – RD , constante das páginas finais do documento, bem como todas as referências ao Programa de Reparação de Danos – RD nele contidas.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Resolução CMDCA nº 035/2025 que não tenham sido expressamente retificadas pela presente Errata, especialmente aquelas referentes aos Programas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA .

Art. 2º - Os Programas acima descritos passam a integrar o Cadastro Municipal de Programas e Serviços voltados à Criança e ao Adolescente, conforme os instrumentos oficiais de inscrição aprovados pela Resolução CMDCA nº 033/2025, com validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua aprovação.

Art. 3º - Os Programas têm por finalidade o acompanhamento, orientação e execução das medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário a adolescentes autores de ato infracional, em conformidade com o ECA, o SINASE, o SIMASE e o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social – SMFDS, por meio do CREAS, assegurar as condições técnicas, operacionais e de pessoal

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