DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, atuando com independência e autonomia regulatória.

10.2. A atuação dos conselheiros compreende a participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, sejam elas realizadas presencialmente na sede do Orcispar ou, quando cabível, de forma virtual, bem como o exercício das demais atribuições inerentes à função, conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis.

10.3. Os conselheiros deverão observar os princípios e normas aplicáveis à Administração Pública e à atividade regulatória, bem como as disposições específicas do Orcispar.

11. Da remuneração

11.1. A atuação no Conselho de Regulação é considerada atividade de relevante interesse público.

11.2. Pela participação em cada sessão ordinária ou extraordinária, será devida remuneração mediante jeton no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), observadas as condições estabelecidas na regulamentação aplicável.

11.3. O valor do jeton será atualizado a cada período de 12 (doze) meses, mediante aplicação de índice inflacionário oficial, conforme regulamentação vigente.

11.4. O pagamento será condicionado à presença do Conselheiro na respectiva reunião e observará as normas orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis.

12. Das disposições finais

12.1. A inscrição implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, na Resolução Cispar nº 45/2024 e suas alterações, bem como nas demais normas aplicáveis.

12.2. A inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo candidato poderá ensejar sua exclusão do processo, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.

V – possuo relação de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, com dirigente, sócio(a) ou administrador(a) de pessoa física ou jurídica regulada ou fiscalizada pelo Orcispar;

VI – sou dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha por objetivo a defesa de interesses de pessoas jurídicas sujeitas à regulação e fiscalização do Orcispar;

VII – exerço, ainda que temporariamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer órgão dos Poderes Públicos municipal, estadual ou federal; VIII – atuei como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos 36 (trinta e seis) meses;

IX – exerci cargo em organização sindical relacionada ao setor regulado nos últimos 36 (trinta e seis) meses;

X – possuo participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pelo Conselho ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação do Orcispar;

XI – estou enquadrado(a) em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações;

XII – sou membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pelo Orcispar.

Declaro ser responsável pela veracidade das informações fornecidas, estando sujeito às medidas cabíveis em caso de falsidade.

(PR), de de 2026.

Assinatura do(a) candidato(a)

Anexo II

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, , expedido pelo , inscrito(a) no CPF sob nº , portador(a) do RG nº , declaro para fins de posse no cargo de Conselheiro do Conselho de Regulação do Orcispar, e em cumprimento às disposições legais pertinentes, que,

a. ( ) Não possuo bens e valores patrimoniais; ou

12.3. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão designada na Portaria Orcispar nº 07/2026, observadas as competências da Assembleia Geral e as disposições da regulamentação aplicável.

12.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

b. ( ) Integram meu patrimônio os bens e valores discriminados no quadro abaixo:

Maringá (PR), 23 de setembro de 2026

(PR), de de 2026.

ROGEL MARTINS BARBOSA

Diretor de Regulação e Fiscalização Órgão Regulador de Saneamento do Paraná

Assinatura do(a) candidato(a)

Anexo III

Anexo I

CRONOGRAMA

DECLARAÇÃO

Eu, expedido pelo , portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob nº , , declaro, para os devidos fins, que não me enquadro em nenhuma das hipóteses de impedimento ou vedação previstas no item 3.2 do Edital. Ainda, para os fins desta declaração, declaro que não:

I – tive contas rejeitadas quando do exercício de cargos ou funções públicas, nem possuo condenação criminal ou por ato de improbidade; II – sou acionista ou sócio(a), com qualquer participação no capital social, de pessoa física ou jurídica regulada ou fiscalizada pelo Orcispar;

II – ocupo cargo, emprego ou função de controlador(a), dirigente, preposto(a), mandatário(a) ou consultor(a) de pessoa física ou jurídica regulada ou fiscalizada pelo Orcispar;

IV – sou empregado(a), ainda que com o contrato de trabalho suspenso, de pessoa jurídica regulada ou fiscalizada pelo Orcispar, inclusive de suas empresas controladoras ou fundações de previdência patrocinadas;

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