DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ ÓRGÃO REGULADOR DE SANEAMENTO DO PARANÁ PORTARIA ORCISPAR Nº 07, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Designa comissão responsável pela análise das inscrições, documentação e demais procedimentos relacionados ao Edital de Convocação de Candidaturas nº 01/2026.

O DIRETOR DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto,

RESOLVE

Art. 1º Designar os seguintes membros para comporem a Comissão responsável pelo Edital de Convocação de Candidaturas nº 01/2026 para preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro Titular do Conselho de Regulação do Orcispar:

I – Fernanda Thais Verdeiro de Sousa, matrícula 118;

II –Yasmin Raineri Silva, matrícula 112; e III – Stefany Rodrigues de Oliveira, matrícula 138.

Considerando a Solicitação de Demanda, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência e a Pesquisa de Mercado constantes dos autos, que apresentam a necessidade administrativa, as características da solução pretendida, o valor estimado e os elementos relacionados à possível inviabilidade de competição;

DECLARO CIÊNCIA da contratação pretendida e AUTORIZO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO , para análise da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente autorização não representa aprovação definitiva da contratação ou reconhecimento definitivo da inexigibilidade de licitação, permanecendo o processo condicionado à conclusão da instrução administrativa e às análises orçamentária e jurídica pertinentes.

Determino a publicação deste Despacho para fins de publicidade e transparência do processo administrativo.

Maringá – PR, 23 de setembro de 2026.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – receber e analisar as inscrições apresentadas no âmbito do Edital; II – verificar a documentação apresentada pelos candidatos, quanto à sua regularidade e conformidade com as exigências estabelecidas no Edital e na regulamentação aplicável;

III – verificar o atendimento dos requisitos para candidatura e a inexistência dos impedimentos previstos no Edital; e

IV – praticar os demais atos necessários ao regular desenvolvimento dos procedimentos previstos no Edital, respeitadas as competências da autoridade responsável.

Art. 3º A Comissão deverá observar, em todos os seus atos, as disposições constantes do Edital de Convocação de Candidaturas nº 01/2026 e da regulamentação aplicável.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados.

Art. 5º A Comissão permanecerá constituída até a eleição do conselheiro.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maringá (PR), 24 de setembro de 2026.

JEFFERSON LAUER VALENDORF Coordenador Geral - CISPAR Matrícula nº 67

Publicado por: Juliana Silva Mello Sassi Código Identificador: E159FD54

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS CONTRATO 16

DISPENSA: 18/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OBJETIVANDO O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS – PR.

ROGEL MARTINS BARBOSA

Diretor de Regulação e Fiscalização Órgão Regulador de Saneamento do Paraná

Publicado por: Gabriel Puiatti Rios Código Identificador: DF0D6C30

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 195/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 045/2026

DESPACHO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de calibração e manutenção preventiva de equipamentos utilizados nos laboratórios dos departamentos de água e esgoto (SAMAEs) dos municípios consorciados – Presidente Castelo Branco e Santa Cecília do Pavão

VALOR ESTIMADO: R$ 3.627,35 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

CONTRATADA: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO PRIVADO

VALOR TOTAL HOMOLOGADO: Sem custo para a CMQB

DESPESA:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

PERÍODO DO CONTRATO: 23/09/2026 À 22/09/2027

Câmara Municipal de Quatro Barras, 24/09/2026

FERNANDO CUNHA

Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras

Publicado por: Rafaela Mientkewicz Cavalcanti Código Identificador: CB504042

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 11940, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

SETOR DEMANDANTE: Ambiental.

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