DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624
Art. 8º - Fica autorizado o pagamento retroativo do auxílioalimentação referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2026, no montante individual acumulado de R$ 1.281,48 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) por servidor elegível, correspondente à soma exata de 4 (quatro) parcelas mensais não pagas no valor unitário de R$ 320,37.
Parágrafo único - O montante acumulado correspondente aos meses retroativos indicados no caput será pago integralmente de forma acumulada na folha de pagamento do mês subsequente ao da publicação e vigência desta Lei, juntamente com o benefício mensal regular.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1157/2025.
Edifício da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista – Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2026. 66º da Emancipação Política do Município.
JOSÉ LÁZARO FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por: José Ricardo da Silva Código Identificador: B23313CA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI 1205/2026 - ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DAS LEIS 1183 E 1184/2025
LEI Nº 1205/2026
SÚMULA: Altera os anexos da Lei nº 1183/2025 que trata do PPA 2026/2029 e Lei nº 1184/2025 que trata da LOA 2026, para fins de correção quanto às alocações orçamentárias das emendas impositivas que especifica.
O Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, JOSÉ LÁZARO FERRAZ:
Faço saber que Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Nossa Comarca, que compreende os Municípios de Wenceslau Braz, São José da Boa Vista e Santana do Itararé. A AMA-WB é uma Organização da Sociedade Civil de cunho filantrópico e assistencial, sem fins lucrativos, instituída com a missão de promover e defender os direitos das pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como apoiar as famílias e responsáveis legais que enfrentam os desafios do cuidado, do tratamento e da inclusão escolar e social destes indivíduos. Esta Associação foi reconhecida como de utilidade pública por esta Casa de Leis, e foi solicitado pelos representantes uma colaboração tendo em vista que nem todos os tratamentos são realizados pelo SUS, tendo atendimentos que necessitam ser prioritários sendo que o valor destinado pela emenda impositiva ajudará a associação se manter neste sentido.
| Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações |
R$- 50.0 |
00,00 | |
|---|---|---|---|
| CRÉDITO ORÇAME Marcar com um ―X‖ |
NTÁRI a situaçã |
O (+): o do crédito orçamentár |
io: |
| Novo: | x | Suplementado: | |
| Identificação do orçamentário |
crédito | Código |
Nome |
| Órgão: | 07.000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade Orçamentár | ia: | 07.001 | DIVISÃO DE SAÚDE |
| Ação: | 10.122.1401.2217 | MANUT. DA SEC. MUNIC. DE SAÚDE E GERENC. DE SUAS DIV. - EI 03/2025 - LEG. MUN |
|
| Natureza da Despesa: | 3.3.50.43.00.00.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
| Valores Iniciais: | R$ | 00,00 | |
| Emenda ( + ): | R$ | 50.000,00 | |
| Valores Propostos: | R$ | 50.000,00 |
Publicado por: José Ricardo da Silva Código Identificador: C8A2502A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 032/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO LICITATORIO Nº 069/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026 - SRP
A Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras/PR torna público, para conhecimento dos interessados, que está em andamento procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, conforme segue:
- •Resumo do Certame:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 1183/2025 que trata do PPA 2026/2029 e Lei 1184/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2026, para fins de correção quanto às alocações orçamentárias das emendas impositivas do Poder Legislativo que especifica.
Parágrafo único – As alterações constam do anexo à presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista – Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2026. 66º da Emancipação Política do Município.
JOSÉ LÁZARO FERRAZ
Prefeito do Município
LEI Nº 1205/2026 Anexo
| Emenda Orçamento No |
03/2025 |
|---|---|
| Tipo de Emenda: | (X) Impositiva Individual () Impositiva de Bancada ( ) Crédito Novo ( ) Suplementar |
| Ordem de Prioridade: |
|
| Beneficiário: | Secretaria de Saúde |
| Justificativa:Os vere finalidade de destinar Braz e Região, inscrita – PR,que se trata de u |
adores acima citados, uniram-se através de suas emendas individuais, com a subvenção social à AMA – WB- Associação de Mães de Autistas de Wenceslau no CNPJ sob nº 57.468.156/0001-19, estabelecida na Cidade de Wenceslau Braz ma entidade civil sem fins lucrativos, sendo entidade representativa das famílias |
| Processo n.º: | 069/2026 |
|---|---|
| Pregão Eletrônico n. º: |
032/2026 |
| OBJETO | Registro de preços para futura e eventual aquisição, de forma parcelada, de sacos de ráfia laminada personalizados e de fitilho torcido, destinados ao atendimento das necessidades do sistema municipal de coleta seletiva e manejo de materiais recicláveis do Município de São José das Palmeiras/PR. |
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•Tipo de Licitação: Menor Preço Por Item;
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•Período de recebimento das propostas: das 10h00min do dia 25/09/2026 até as 08h10min do dia 09/10/2026.
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•Abertura e Julgamento das Propostas: as 08h10min do dia 09/10/2026
•Início Da Sessão De Disputa De Preços: Às 08h40min Do Dia 09/10/2026
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•Referência de tempo: Horário De Brasília (DF).
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•Local: Portal Bolsa de Licitações do Brasil– BLL – www.bll.org.br ―Acesso Identificado no link – licitações‖
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•Edital: O Edital Estará Disponível Aos Interessados Para Download No Site Do Município:www.sjpalmeiras.pr.gov.br/ - Na Aba ―Licitações‖.
www.diariomunicipal.com.br/amp 407