DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

DA VIGÊNCIA: A contratação se dará através da formalização de Contrato Administrativo o qual terá vigência a contar da data de sua assinatura pelo período de 80 (oitenta) dias.

DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/09/2026. FORO: Comarca de Sengés/PR.

Sengés, 24 de setembro de 2026.

finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organizações da sociedade civil, conforme as condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelas suas alterações dadas pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

OBJETO DA PARCERIA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Publicado por: Ana Claudia Colturato da Silva Código Identificador: 16FC9BBC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2026

(Processo Licitatório n.º 176 /2026 )

OBJETO: O objeto da presente licitação é a aquisição de veículos referente às Resoluções 516/2024 (01 veículo Tipo Van/Minibus com 1 condutor e 17 passageiros), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..

VENCEDOR:

MBR COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 14480377000108 com o lote: 01 no valor total de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais).

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 24/09/2026

Sengés, 24 de setembro de 2026.

Departamento de Licitações

Publicado por: Ana Claudia Colturato da Silva Código Identificador: 74A9016E

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

2.1 Constitui objeto desta parceria a seleção de projetos de entidades da Sociedade Civil, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Sertanópolis/PR, que envolvam programas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, através da formalização de Termo de Colaboração, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Para os fins deste Edital, entende-se por:

a) projeto: o conjunto de ações a serem desenvolvidas em período certo de tempo pelas organizações da sociedade civil proponentes, que se insiram em programas de promoção, proteção e de defesa de direitos, bem como programas para cumprimento de medidas socioeducativas, tendo como beneficiários diretos e/ou indiretos segmentos de crianças, adolescentes e suas famílias, segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como as disposições deste Edital;

b) organizações da sociedade civil - OSC: as entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, com programas e projetos devidamente registrados no CMDCA.

Não serão aceitas propostas com sobreposição de financiamentos para a mesma atividade ou ação já realizada pela proponente já custeados por outras fontes de recursos públicos.

DOS EIXOS TEMÁTICOS

ASSESSORIA GERAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SERTANÓPOLIS - PR

CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2026 PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA FIRMAR TERMO DE COLABOAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS

SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DIA 26/10/2026 DAS 09H AS 11H NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO A RUA SENADOR SOUZA NAVES Nº621, CENTRO, SERTANÓPOLIS/PR

PREÂMBULO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Sertanópolis, com sede a Rua Padre Jonas Vaz Santos nº 667- Centro, em Sertanópolis/PR, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO , regido pela Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, visando a seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Termo de Colaboração que tenha como objeto projetos destinados à garantia de direitos de crianças e adolescentes do município.

PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o CMDCA, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para consecução de

A proposta a ser submetida à presente seleção, deverá indicar o Eixo Temático no qual se enquadra, dentre os elencados abaixo e de acordo com os objetivos neles descritos:

3.1 CULTURA

3.1.1. Projetos de cultura, visando acesso e permanência de espaços de convivência familiar e social na paisagem urbana e que ampliem o exercício dos direitos culturais e promovam acesso às referências da cultura nacional, a expressão e formação artística;

3.1.2. Projetos que estimulem a formação cultural com apoio ao desenvolvimento artístico em diferentes gêneros, linguagens e estilos, diversidade étnico-racial e crenças, estimulando o potencial criativo das crianças e adolescentes, estimulando a difusão para a população e suas comunidades;

3.2: EDUCAÇÃO

3.2.1: Projetos que visem o desenvolvimento pleno e integral do potencial de crianças de 0 a 6 anos, em período de primeira infância, desenvolvam atividades lúdicas, culturais e experiências motoras que favoreçam o convívio familiar e comunitário;

3.2.2: Projetos que promovam o protagonismo de pais/cuidadores/familiares como atores fundamentais na promoção do desenvolvimento infantil, favorecendo a criação de vínculos familiares;

3.2.3:Projetos voltados ao acesso à educação, permanência e desenvolvimento de crianças e adolescentes, na perspectiva da educação integral;

3.2.4: Projetos que fomentem direitos humanos, o protagonismo e a participação social de crianças e adolescentes em instituições educacionais;

www.diariomunicipal.com.br/amp 417