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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 25/09/2026 · pág. 535

DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

||Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV ||Nº 3624| |---|---|---| |4.4|Acima de 10.000 m²|15 + 6 a cada 5.000 m² adicionais| |5.0|Demais Serviços|| |5.1|Re-análise dosprojetos sem acréscimo de área será cobrado 50% do valor da taxa de aprovação,para cada reaprovação|| |6.0|Alvará de Construção de Loteamento|3| |7.0|Certificado de Conclusão de Loteamento|5| |8.0|Re-vistoria de conclusão de obra Conclusão de Loteamento será cobrado 50% do valor da taxa certificado de conclusão de loteamento,para cada re-vistoria|| |9.0|Certidões e Declarações|| |9.1|Certidão de Área Urbana|1| |9.2|Certidão de Baixa no Incra|1| |9.3|Demais certidões e declarações|0,5|

Tabela 13 - Taxa de Vigilância Sanitária

(Art. 284, § 5º e art. 285 desta Lei Complementar)

Item Discriminação dos Serviços Valor (UFM)
1.0 Serviços Administrativos
1.1 Ingresso ou baixa de responsável técnico 0,3
1.2 Segunda via de documentospor folha 0,5
1.3 Declarações e certidões 1
1.4 Autorizaçãopara talão de receituário (por talão com 50 números) 0,5
2.0 Serviços Técnicos
2.1 Parecer técnico 2
2.2 Análise e aprovação de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS 1
2.3 Análise do PBA (até 3 análises),por m² 0,01
2.4 Emissão do RCA - Relatório de Conclusão de Avaliação do Projeto 0,5
2.5 Dispensa Sanitária Baixa 1
3.0 Expedição de licenciamento ou renovação de licença sanitária de veículos que transportam produtos ou realizem serviço
de interesse à saúde
s
0,5 por veículo
4.0 Licença Sanitária (Inicial e Renovação)
41 Área do estabelecimento Grau de Risco
. Alto Médio Baixo
4.2 Até 50 m² 4 3
4.3 De 50,01m² a 100m² 6 5
4.4 100,01m² a 200m² 8 6
4.5 200,01m² a 300m² 12 10
4.6 300,01m² a 500m² 13 11
4.7 500,01m² a 700m² 14 12 Dispensado
4.8 700,01m² a 1.000m² 15 13
4.9 1.000,01m² a 3.000m² 16 14
4.10 3.000,01m² a 5.000m² 17 15
4.11 5.000,01m² a 7.000m² 18 16
4.2 7.000,01m² a 10.000m² 20 18
5.0 Licença Sanitáriapara eventos e atividades temporárias e similares 6 4 2
6.0 Fiscalização Sanitária ( anual) Alto Médio Baixo
6.1 Até 50 m² 5 4 3
6.2 De 50,01m² a 100m² 7 5 4
6.3 100,01m² a 200m² 10 7 5
6.4 200,01m² a 300m² 12 8 6
6.5 300,01m² a 500m² 14 10 7
6.6 500,01m² a 700m² 16 11 8
6.7 700,01m² a 1.000m² 18 13 9
6.8 1.000,01m² a 3.000m² 20 14 10
6.9 3.000,01m² a 5.000m² 22 15 11
6.10 5.000,01m² a 7.000m² 24 17 12
6.11 7.000,01m² a 10.000m² 26 18 13
6.12 Acima de 10.000m² 30 21 15

Tabela 14 - Taxa de Licenciamento Ambiental

(Art. 292, inciso I desta Lei Complementar)

Parâmetrospara Classificação do Porte
Porte da empresa Área construída investimento Investimento total em reais (R$) Número de empregados
Pequeno Até 200m² Até R$ 100.000,00 Até 10 empregados
Médio Acima 200m² até 1000m² Acima de R$ 100.000,00 até R$ 450.000,00 De 11 a 100 empregados
Grande Acima de 1.000m² até 10.000m² Acima de R$ 450.000,00 até R$ 4.500.000,00 De 101 a 1.000 empregados
Excepcional Acima de 10.000m² Acima de R$ 4.500.000,00 Acima de 1.000 empregados
Tipo do documento emitido Porte do empreendimento - Valor (U
FM)
Pequeno Médio Grande Excepcional
Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM) 0,5 - - -
Autorização Ambiental (AA) 1 1 3 3
Autorização Florestal (AF) 1 1 3 3
Licença Ambiental Simplificada (LAS) 1 2 - -
Licença Prévia (LP) 1,5 2 4 10
Licença de Instalação (LI) 1,5 2 3 10
Licença de Operação (LO) 1,5 3 4 15
Análise de estudos ambientais e vistorias 1 2 5 10
Serviços
Pesquisa e emissão de certidão de débitos
ambientais

2
Cópia física/digital deprocessos ambientais 1

Tabela 15 - Taxa de Licença para Atividades Temporárias e de Comércio Ambulante (Art. 300 e art. 301 desta Lei Complementar)

Item Discriminação Unidade Valor (UFM) - Domiciliado no Município Valor (UFM) - Não domiciliado no Municípo
1.0 Atividades Temporárias
1.1 Circos,parques e similares diária 2 5
1.2 Circos,parques e similares mensal 10 25
1.3 Feiras e exposições diária 5 10
1.4 Feiras e exposições mensal 40 50

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