DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624
16.8. O CONTRATANTE pagará à CREDENCIADA proporcionalmente ao quantitativo de materiais efetivamente entregues e recebidos, podendo o fornecimento e o respectivo pagamento ocorrer de forma parcial ou integral, conforme a demanda e as solicitações do CIS AMCESPAR.
16.8.1. Os valores devidos serão pagos na conta bancária de titularidade da CREDENCIADA, indicada no cadastro, sendo o comprovante de depósito considerado como comprovação do pagamento dos materiais fornecidos.
16.9. Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, securitários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto serão de responsabilidade exclusiva da CREDENCIADA.
16.10. Quando cabível, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.
17 - OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
17.1. Os pagamentos correrão por conta dos recursos das seguintes dotações orçamentárias:
01.100
10.302.0001.2002.3.3.90.32.00.00. Fonte 385 (reduzido 23) 10.302.0001.2006.3.3.90.32.00.00 Fontes 31369 e 389 (reduzido 35)
17.2. Poderá ocorrer a inclusão de dotações orçamentárias para fazer frente aos recursos utilizados nos programas e serviços integrantes do SUS.
18 - DOS ESCLARECIMENTOS DO EDITAL OU DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO.
18.1. Qualquer pessoa poderá solicitar ESCLARECIMENTOS durante a vigência do edital e/ou IMPUGNAR este instrumento no prazo de 15 (quinze) dias após sua publicação, mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico ( [email protected] ) ou por petição dirigida ou protocolada no Setor de licitações do CIS Amcespar, situado no endereço Rua 19 de Dezembro, n° 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR, CEP: 84.500-016.
18.2. Caberá à Comissão Especial de Credenciamento do CIS Amcespar, em conjunto com a Comissão Permanente de Licitação, decidir sobre a impugnação ou esclarecimentos pertinentes sobre a prática profissional, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contadas da protocolização do requerimento no setor de protocolo ou recebimento da petição via correspondência eletrônica.
18.3. Dúvidas e esclarecimentos pontuais, bem como sugestões poderão ser direcionados ao CIS Amcespar, estando à disposição para esclarecê-las durante a vigência deste edital.
19 – DO DIREITO DE PETIÇÃO E RECURSOS
19.1. O solicitante do credenciamento é assegurado que manifesto e interesse de peticionar.
19.2. Aos solicitantes do credenciamento é assegurado o direito de interposição de
Recurso contra o edital ou termos gerais, nos termos do Lei Federal nº 14.133/2021, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos. 19.3. Os pedidos, esclarecimentos, petições e eventuais recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão Especial de Credenciamento do CIS Amcespar, recepcionado via comissão de credenciamento para decisão do seu Presidente, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de 05 (cinco) uteis dias, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, ao Presidente do CIS Amcespar, que proferirá a decisão em idêntico prazo, a contar do recebimento.
19.4. Os recursos serão dirigidos ao Presidente do CIS Amcespar, via comissão de credenciamento, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de 05 (cinco) uteis dias, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, ao Presidente do CIS Amcespar, que proferirá a decisão em idêntico prazo, a contar do recebimento.
19.5. Dos Recursos:
19.5.1. Dos atos da Administração praticados com referência aos procedimentos de habilitação, de credenciamento e de execução dos correspondentes termos de credenciamentos serão admitidos recursos qual deveram ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de formalização do ato, nas seguintes situações:
19.5.1.1. Habilitação ou inabilitação de requerente de credenciamento;
19.5.1.2. Anulação ou revogação do processo de credenciamento;
19.4.1.3. Aplicação de pena de advertência, de multa ou de suspensão temporária;
19.5.1.4. Rescisão do Contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso I do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021; 19.5.2 – O recurso previsto contra caso de habilitação ou inabilitação dos solicitantes de credenciamento terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
19.6. Qualquer cidadão e/ou usuários poderão denunciar toda e qualquer irregularidade constatada, mediante denúncia no SETOR DE OUVIDORIA do CIS Amcespar pelo fone de contato: (42) 3422-9206 e (42) 3422-7960 ou no endereço Rua 19 de Dezembro, n° 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR.
20 – DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Irati , Estado do Paraná, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento.
20.2. Este Edital de Chamamento Público tem seus efeitos validos a partir data de sua publicação.
20.3. Os interessados ao credenciamento poderão enviar documentação para a apreciação a partir da data desta publicação.
20.4. Poderão ser solicitados de qualquer credenciada, informações, documentos ou esclarecimentos complementares, a critério do CIS Amcespar.
20.5. Nenhuma indenização será devida aos Credenciados pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos ao presente Edital.
20.6. Na contagem dos prazos estabelecidos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Os prazos referidos só se iniciam e vencem em dia de expediente na Administração. 20.7. O CIS Amcespar poderá revogar o presente EDITAL de Credenciamento, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade de ofício ou provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do artigo 71 e artigo 90, da Lei Federal nº 14.133/2021, não cabendo às licitantes direito a indenização.
20.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento formalmente designada.
20.9. A vigência do Edital de Chamamento Público Nº 07/2026 , derivado do processo administrativo do CIS Amcespar será de 01 (um) ano, a contar de 26 de outubro de 2026 e encerrar-se-á em 25 de outubro de 2027.
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