DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

12.1. As pessoas jurídicas serão credenciadas mediante o atendimento integral aos requisitos de habilitação e demais condições estabelecidas neste Edital, ficando aptas a fornecer os materiais conforme a demanda e as necessidades dos pacientes dos municípios consorciados.

12.2. Após a aprovação do credenciamento, será organizada a relação das empresas credenciadas, que ficará à disposição do CIS AMCESPAR para realização dos pedidos e fornecimento dos materiais, conforme as necessidades dos pacientes.

12.3. A relação das empresas e dos materiais disponibilizados será encaminhada às Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados, para ciência e orientação aos pacientes quanto às opções disponíveis.

12.4. A escolha da marca, modelo ou opção de material, quando houver mais de uma alternativa tecnicamente adequada disponível, será realizada pelo paciente, observadas as especificações e necessidades indicadas pelo profissional de saúde responsável.

12.5. A escolha realizada pelo paciente deverá ser formalizada mediante assinatura de Termo de Escolha do Paciente (Anexo VII) , contendo a identificação do paciente, o material escolhido, a empresa responsável pelo fornecimento e demais informações necessárias, ficando o documento arquivado junto ao processo de atendimento.

12.6. A escolha do paciente deverá observar as opções previamente credenciadas e autorizadas pelo CIS AMCESPAR, não sendo permitida a indicação ou aquisição de materiais fora das condições estabelecidas neste Edital.

13. DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS DE EXECUÇÃO E CONDIÇÕES:

Objeto: Fornecimento de bolsas de colostomia/urostomia, sondas, cateteres e adjuvantes

Descrição Sintética: A aquisição de bolsas de colostomia/urostomia, sondas, cateteres e adjuvantes caracteriza-se como aquisição de bens de ―uso comum‖ , destinados ao atendimento

dos pacientes com necessidades especiais (ostomizados) dos municípios consorciados ao CIS AMCESPAR, conforme indicação e necessidade de cada usuário.

Descrição Analítica do fluxo de atendimento:

· Após a conclusão do processo de credenciamento, será divulgada a relação das empresas credenciadas e dos respectivos itens disponibilizados para fornecimento.

· Os usuários serão acompanhados pelos municípios consorciados e pelo CIS Amcespar, sendo a indicação do tipo de bolsa, sonda, cateter ou adjuvante realizada de acordo com indicação da APAC.

· Mensalmente, os municípios consorciados encaminharão ao CIS AMCESPAR as APAC‘s com as solicitações dos materiais, contendo a identificação do paciente, o material solicitado, quantidade, especificação, tamanho, modelo e demais informações necessárias ao fornecimento.

· A enfermeira responsável pelo CIS AMCESPAR realizará a análise, verificando a indicação, as especificações dos materiais e demais informações necessárias ao atendimento de cada paciente.

· A escolha do material pelo paciente será realizada dentre as opções disponibilizadas pelas empresas credenciadas e compatíveis com a indicação e necessidade clínica. A escolha será formalizada mediante preenchimento e assinatura de Termo de Escolha do Paciente (Anexo VII), podendo ser alterada posteriormente, a qualquer momento.

· Após a análise da solicitação e a definição dos materiais, a enfermeira responsável encaminhará os pedidos ao setor de compras do CIS AMCESPAR, que realizará a solicitação junto às empresas credenciadas, conforme a relação de quantidades, modelos, tamanhos e demais especificações.

Endereço e prazo de entrega:

· As empresas credenciadas deverão realizar a entrega dos materiais diretamente na sede do CIS Amcespar, localizada na Rua 19 de Dezembro, nº 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR, CEP 84.500-016.

· Após a conclusão da obra e a consequente mudança das instalações, está prevista a transferência do endereço para a nova sede do Ambulatório Médico de Especialidades – AME, localizada na Rua Lídia Malinoski, Loteamento Lagoa Dourada, Irati/PR , passando o local de entrega dos materiais a ser aquele definido e comunicado oficialmente pelo CIS Amcespar.

· Os pedidos precisam estar em conforme a solicitação encaminhada pelo setor de compras, observando rigorosamente as quantidades, especificações e prazos estabelecidos

· O prazo de entrega é de até 15 dias uteis , contar a partir do recebimento da ordem decompra.

Documentação exigível: A empresa deverá apresentar toda a documentação exigida no item 8 do Edital de Credenciamento, bem como comprovar, o cumprimento das exigências sanitárias e regulatórias pertinentes ao fornecimento dos materiais objeto deste credenciamento, incluindo registros, autorizações, licenças e demais documentos exigidos pela ANVISA e pela legislação vigente. Enviar a documentação descrita no item 8 do profissional enfermeiro/estomaterapeuta habilitado e capacitado.

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

14.1. As empresas credenciadas deverão observar a Portaria nº 400, de 16 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde, e demais legislações e diretrizes nacionais aplicáveis à atenção à saúde das pessoas ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

14.2. Os produtos fornecidos deverão atender às normas técnicas e sanitárias vigentes, incluindo a Lei nº 6.360/1976, o Decreto nº 79.094/1977, a RDC nº 185/2001 da ANVISA, as normas da ABNT e demais legislações pertinentes e suas alterações.

14.3. A empresa deverá indicar, no mínimo, 01 (um) profissional enfermeiro(a), com Graduação em Enfermagem e especialização em Estomaterapia, para atuar como responsável técnico, prestando suporte técnico aos profissionais que atendem os pacientes e assistência aos usuários dos produtos, sempre que necessário.

14.4. Todos os produtos deverão possuir registro ou regularização junto à ANVISA, e atender integralmente às especificações constantes no Edital e nas solicitações encaminhadas pelo CIS Amcespar.

14.5. A empresa credenciada deverá enviar amostras dos produtos ofertados ao CIS Amcespar para análise e conferência de sua conformidade com as especificações estabelecidas no Edital. As amostras deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, da respectiva bula/ficha técnica do produto, quando aplicáveis. A empresa somente poderá fornecer os produtos após a conformidade das amostras dos itens a serem credenciado pelo CIS Amcespar. 14.6. Os produtos importados deverão apresentar identificação e numeração de acordo com os padrões e exigências estabelecidos pela legislação brasileira.

14.7. A empresa deverá observar as práticas de sustentabilidade ambiental previstas na legislação e nas normativas vigentes, sempre que aplicáveis ao fornecimento.

14.8. As empresas credenciadas deverão realizar a entrega dos materiais diretamente na sede do CIS Amcespar, localizada na Rua 19 de Dezembro, nº 280, Edifício Pérola do Sul, Centro, Irati-PR, CEP 84.500-016 , conforme os pedidos encaminhados pelo setor de compras e observando os horários estabelecidos pelo Consórcio. Após a conclusão da obra e a consequente mudança das instalações, está prevista a transferência do endereço para a nova sede do Ambulatório Médico de Especialidades – AME, localizada na Rua Lídia Malinoski, Loteamento Lagoa Dourada, Irati/PR , passando o local de entrega dos materiais a ser aquele definido e comunicado oficialmente pelo CIS Amcespar.

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