Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 25/09/2026 · pág. 660

DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO

4.1 Para Gestoras, Administradoras e Bancos:

Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;

Comprovação de Enquadramento Prudencial (Resolução CMN nº 5.272/2025):

a) Declaração formal emitida e assinada pelos representantes legais da instituição financeira, sob as penas da lei, atestando o seu enquadramento (ou do conglomerado prudencial ao qual pertença) no Segmento 1 (S1) ou Segmento 2 (S2) do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 21, § 8º, da Resolução CMN nº 5.272/2025;

b) Cópia do extrato de consulta, relatório ou publicação oficial do Banco Central do Brasil que demonstre a classificação da instituição ou de seu respectivo conglomerado prudencial nos referidos segmentos.

Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente;
Formulário de Referência da CVM atualizado (do Gestor e do Administrador).
Demonstrações Financeiras auditadas do último exercício social.
Código de Ética e Conduta, Política de Gestão de Riscos e Política de Compliance/PLD-FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro). - Certidões de ações cíveis, criminais e falimentares da Justiça Federal e Estadual da sede da empresa.
Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Municipais;
Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;

- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta). - Certificado de Regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Relatório de Due Diligence ANBIMA Seção da Instituição;
- Relatório Due Diligence ANBIMA Seção dos Fundos;
- Relatório Due Diligence Seção dos Resumos Profissionais - Relatório de Rating;

4.2 Para Distribuidoras e Corretoras:

- Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria,
devidamente registrada;
- Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente;
- Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Municipais;
- Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;
- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta). - Certificado de Regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Contrato para distribuição e mediação do produto ofertado, quando não previsto no regulamento do Fundo.

4.3 Para Custodiantes:

- Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;
- Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente;
- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos Municipais;
- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos Estaduais;
- Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta). - Certificado de Regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Contrato para custódia de Títulos Públicos.

4.4 Para a Instituição Financeiras bancária que realiza a gestão da carteira administrada:

- Ato Constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrada em cartório, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;
- Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão competente;
- Comprovação de Enquadramento Prudencial (Resolução CMN nº 5.272/2025):
a) Declaração formal emitida e assinada pelos representantes legais da instituição financeira, sob as penas da lei, atestando o seu enquadramento (ou
do conglomerado prudencial ao qual pertença) no Segmento 1 (S1) ou Segmento 2 (S2) do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 21, § 8º, da Resolução CMN nº 5.272/2025;
b) Cópia do extrato de consulta, relatório ou publicação oficial do Banco Central do Brasil que demonstre a classificação da instituição ou de seu respectivo conglomerado prudencial nos referidos segmentos." - Formulário de Referência da CVM atualizado (do Gestor e do Administrador). - Demonstrações Financeiras auditadas do último exercício social.
- Código de Ética e Conduta, Política de Gestão de Riscos e Política de Compliance/PLD-FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro). - Certidões de ações cíveis, criminais e falimentares da Justiça Federal e Estadual da sede da empresa. - Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Municipais;
- Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos Estaduais; - Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta).