DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 23 dias do mês de setembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por: Robson Luis Cavenaghi Código Identificador: F0A18542
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 42 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 42 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da inclusão orçamentária ref. Crédito extraordinário federal para situações de emergência e calamidade pública-MP 1.329/2025. e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferida pela lei municipal nº 1.509 de 11 de outubro de 2017;
CONSIDERANDO o recebimento pelo Município, de recursos federais destinados ao incremento temporário das ações da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão dos recursos no orçamento municipal, bem como sua adequada aplicação das ações socioassistenciais para assegurar o atendimento ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2026, registrada em Ata de N.º 315/2026.
RESOLVE
Art. 1º. APROVAR a inclusão orçamentária dos recursos federais conforme MP nº 1329/2025 destinados ao incremento temporário das ações de Assistência Social no atendimento ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais no valor total de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) , conforme os seguintes componentes:
I – Proteção Social Básica – Piso Variável de Proteção Social Básica-PVPSB: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) ;
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Piso Variável de Alta Complexidade-PVAC: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Planilha em anexo, previamente aprovada por este Conselho.
Art. 2º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Amoreira, 23 de setembro de 2026.
AMANDA FRANCIELI DE SOUZA FERREIRA
Presidente do CMAS
| INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – FMAS - | Exercício: 2026 | |
|---|---|---|
| 1- INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL B |
ÁSICA- MP 1.329/2025 | |
| PISO VARIÁVEL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PVPSB |
||
| Rec. Federal | c/c 24.032-X | |
| Fonte | Especificação | Valor |
| R$: 27.000,00 | ||
| INCREMENTO |
Material de Consumo | 15.000,00 |
| TEMPORÁRIO |
||
| PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- MP 1.329/2025 |
Outros Serviços Pessoa Jurídica | 12.000,00 |
| TOTAL | R$: 27.000,00 | |
| 2- INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL E | SPECIAL - MP 1.329/2025 | |
| PISO VARIÁVEL DE ALTA COMPLEXIDADE-PVAC | ||
| Rec. Federal | c/c 24.030-3 | |
| Fonte | Especificação | Valor |
| R$: 40.000,00 | ||
| Material de Consumo | 10.000,00 | |
| INCREMENTO |
Mat. Distr.Bens / Serv Gratuitos | 20.000,00 |
| TEMPORÁRIO |
||
| PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
Outros Serviços Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
| MP 1.329/2025 | TOTAL | R$: 40.000,00 |
| Publicado por: Maria José Fernandes Viturino Código Identificador:F451A975 |
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DECRETO Nº 242/2026
DECRETO Nº 242/2026.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no total de R$ 792.409,35 (Setecentos e noventa e dois mil e quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos).
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