DOMPR 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3624

a) Acompanhar a execução dos serviços, responsabilizando-se pelo recebimento provisório e definitivo do objeto;

b) Acompanhar o cumprimento das condições do instrumento convocatório e contratual ou instrumento que o substitua, bem como, verificação do cumprimento das obrigações pelo prestador de serviços;

c) Registrar ocorrências e eventos relevantes à execução do contrato ou ata, com a descrição do que for necessária para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

d) Emissão de notificação conforme tópico ―Do recebimento‖, ou em constatada irregularidade, falha ou falta no cumprimento das obrigações do instrumento convocatório e/ou contratual, com auxílio da Procuradoria Jurídica e Departamento de Compras.

e) Informar ao gestor do contato/ata, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

f) Quando do recebimento definitivo, encaminhar as Notas Ficais acompanhadas de seus respectivos relatórios, com registro do recebimento definitivo, ao Departamento de Compras para a liquidação e pagamento.

V – O fiscal do contrato/ata será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Terra Rica, 17/09/2026

VANESSA PÉRICO TEIXEIRA JOÃO VITOR PINTO RANDO Secretária Municipal De Saúde Assistente Administrativo Solicitante Responsável Pelo Preenchimento

ANEXO - II

MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

EDITAL DE PREGÃO Nº 25/2026

OBJETO : Contratação de serviço profissional de decoração de eventos para o IV Encontro Regional de Vigilância Sanitária, a ser realizado nos dias 07, 08 e 09 de outubro.

Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na ............................................, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA:

1) A ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

2) Não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3) Não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4) Cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

5) O cumprimento dos requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, em caso de tratarem-se de profissionais organizados em coopertativa;

6) Não enquadra-se em situação de vedação a participação no processo licitatório, nos termos do item 2.7. e seguintes do Edital;

7) Declaramos os meios de contato oficiais da empresa e seu respectivo endereço, para fins de toda e qualquer comunicação oficial a ser tratada entre o licitante e eventual contratado/ detentor de ata de registro de preços. As comunicações, intimações ou notificações enviadas pelo e-mail e/ou por correspondência aos endereços indicados serão considerados como recebidos. Eventuais alterações deverão ser previamente comunicadas à Administração.

E-mail: Telefone:

Endereço (completo com CEP):

8) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

9) Declaramos para os fins de direito, em relação ao presente processo licitatório e eventual instrumento contratual ou congênere firmado à partir dele, queo(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Portador(a) do RG sob nº ................................................. e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é..................................................(sócio administrador/procurador/diretor/etc . .............................................................................., ........, ................................... de ......................... Local e Data

Assinatura do Responsável pela Empresa

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