DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Data e Hora Para Início De Recebimento Das Propostas e Documentação: 24/09/2026 às 08h00

Data e Hora Limite Para Recebimento Das Propostas e Documentação: 28/09/2026 às 17h00 INTERVALO MÍNIMO: 3 (três) dias ÚTEIS

Horário de Referência: Brasília-DF

ENDEREÇO ELETR NICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: [email protected]

LINK DO EDITAL: Portal Transparência

https://www.camaraanahy.pr.gov.br/imprensa/licitacoes/Dispensa -de-Licitacao/1/2026/543

VALOR ESTIMADO:

R$ 5.806,67 (cinco mil, oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos).

INFORMAÇÕES

WhatsApp: (45) 3010-2055

Publicado por: Cleiton José Damasceno Braga Código Identificador: 95CAF6B6

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 082/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 032/2026

OBJETO : ontratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de clínica geral por hora trabalhada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinada a suprir as necessidades da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de Anahy/PR. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : Dia 23/09/2026 das 09:00 até às 08:00 horas do dia 09/10/2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS : Das 08:00 às 09:00 do dia 09/10/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : às 09h horas do dia 09/10/2026. ENDEREÇO ELETRÔNICO: Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br. VALOR ESTIMADO: R$ 136.125,00 (cento e trinta e seis mil, cento e vinte e cinco reais centavos). Edital disponível no site da Prefeitura www.anahy.pr.gov.br ou por e-mail:[email protected]. INFORMAÇÕES : (45) 98806-4345.

Anahy-PR, 23 de setembro de 2026.

Anahy/PR, 23 de junho de 2026.

VALDEMAR JOSÉ BOSI

SALEZIO BENJAMIN ROSA

Presidente

Publicado por: Cleiton José Damasceno Braga Código Identificador: 5DCE7D59

CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY PORTARIA Nº 821, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: David Welinton Carvalho Scappa Código Identificador: 07914B3E

LICITAÇÃO TERMO DE ANULAÇÃO E DESCARTE DE NUMERAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO(S) Nº: 080/2026

Dispõe sobre a Concessão de Diárias ao SERVIDOR sr. CLEILTON FERREIRA PINTO, em viagem para transportar servidores municipais.

MODALIDADE: Inexigibilidade nº 027/2026

ASSUNTO: Anulação e descarte de autuação/numeração por erro material/operacional.

1. DA MOTIVAÇÃO E JUSTIFICATIVA

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e em conformidade com a LEI MUNICIPAL nº 1.068/2023 (Dispõe sobre a concessão de Diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Anahy),

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER o valor correspondente à 02 (DUAS) 0,5 (Meia) DIÁRIAS, sem pernoite, em DESLOCAMENTO PARA AS CIDADES DO PARANÁ, COM DISTÂNCIA SUPERIOR A 100KM DA SEDE DO MUNICÍPIO, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.068/2023, ao Servidor Público relacionado abaixo, para empreender viagem em participação em curso, sendo:

O PREFEITO MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público para todos os fins de direito que:

1.1. Por estrito equívoco/erro operacional ocorrido durante o procedimento de autuação e cadastramento de processos no sistema administrativo desta instituição, foi gerada/utilizada indevidamente a numeração de registro correspondente ao Processo Administrativo nº 080/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 .

1.2. O referido processo não chegou a produzir nenhum efeito prático ou jurídico , não tendo ocorrido contratação ou qualquer ato que gerasse direitos ou obrigações para a Administração Pública ou para terceiros.

1.3. O processo de ixegibilidade foi prontamente interrompido assim que constatado o equívoco, permanecendo o registro sem movimentação legal ou instrução meritória.

2. DA DECISÃO

Nome: CLEILTON FERREIRA PINTO

Cargo: Servidor Público – Motorista

Data: 21/09/2026 (segunda-feira) e 23/09/2026 (quarta-feira) Destino: FOZ DO IGUAÇU/PR (200km)

Meio de Transporte: Veículo Oficial – GM/ONIX - SDW-5I59 Objetivo da Viagem: Viagem a cidade de Foz de Iguaçu para transportar servidores municipais em participação em Curso da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado. Dotação Orçamentária: 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil. Diárias Concedidas: 02 (DUAS) 0,5 (Meia) DIÁRIA, sem pernoite Valor Unitário da ½ (meia) Diária: R$ 245,00 Valor Total Concedido: R$ 490,00

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública, consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na legislação aplicável às licitações e contratos administrativos: DECIDE:

I – TORNAR SEM EFEITO, ANULAR E DESCARTAR o registro e a numeração do Processo Administrativo nº 080/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 .

II – Determinar o arquivamento definitivo e o descarte do respectivo número na sequência do sistema de controle de processos desta instituição, ficando vedada a sua reaproveitação para outro objeto;

III – Publicar este Termo no Diário Oficial do Município para assegurar a devida transparência administrativa e publicidade dos atos do Setor de Licitações. Anahy-Pr, 23 de setembro de 2026.

Anahy/PR, de 21 de setembro de 2026.

VALDEMAR JOSÉ BOSI

SALEZIO BENJAMIN ROSA Presidente

Prefeito Municipal em Exercício

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