DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

GOVERNO MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO CONTRATO Nº 72/2026 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026

Contratante:

Nome: MUNICÍPIO DE CAFEARA – PR CNPJ: 75.845.545/0001-06

Contratado:

Nome: ACADEMIA DE PROCESSOS ESTRATÉGICOS

GOVERNAMENTAIS LIMITADA – APEG

CNPJ/MF: 43.661.399/0001-64

Valor: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Data de Assinatura: 23/09/2026.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e assessoria técnica e operacional, no planejamento e execução da implementação dos ciclos da Política Nacional de Fomento Cultural, Aldir Blanc – PNAB, Ciclo 2, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.

Vigência: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de assinatura do contrato.

Publicado por: Caique Handa de Oliveira Código Identificador: 62701D89

Permissão de Uso onerosa de espaços públicos localizados no Terminal Rodoviário Municipal ―Onorino Ângelo Trichez‖ e no Centro Esportivo Municipal ―Leonel Grigollo‖, destinados à exploração comercial, compreendendo a Sala nº 03 do Terminal Rodoviário, os bares do Ginásio de Esportes ―Severino Cerimbelli Pasquali‖ e do Estádio Municipal ―Djalma Pina da Silva‖ e o espaço interno do Ginásio destinado à comercialização de sorvetes e produtos similares, tomando-se como parâmetro os valores mínimos mensais fixados no Termo de Referência. O edital completo encontra-se disponível no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, situado na Rua Vereador Luiz Picolli, nº 299, Centro, Município de Cafelândia/PR, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, bem como através do site www.cafelandia.pr.gov.br e do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. A abertura da sessão pública do PREGÃO PRESENCIAL ocorrerá no dia 14 de OUTUBRO de 2026, às 09h00min , no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Rua Vereador Luiz Picolli, nº 299, Centro, Cafelândia/PR, nos termos das condições descritas no Edital.

Cafelândia/PR, 23 de setembro de 2026.

ADRIANO EFFTING

Agente de Contratação Portaria n° 632/2023 - DRH

Publicado por: Adriano Effting Código Identificador: 0D25BEC7

GOVERNO MUNICIPAL RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 74 /2026

Dispensa Nº. 33/2026

Fica HOMOLOGADO o resultado do Procedimento Licitatório - Dispensa nº 33/2026, de 10/09/2026, para o qual tem como objeto: "Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica e Operacional, no planejamento e execução da implementação dos ciclos da Política Nacional de Fomento Cultural, Aldir Blanc – PNAB, Ciclo 2, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo." pelo critério de menor preço por LOTE, sendo vencedor(es) do objeto da licitação a(s) empresa(s): ACADEMIA DE PROCESSOS ESTRATÉGICOS GOVERNAMENTAIS LIMITADA - APEG CNPJ Nº 43.661.399/0001-64, 47.565.677/0001-30 no valor total de R$1.900,00 (Um Mil e Novecentos Reais).

Cafeara - PR, vinte e três dias de setembro de 2026.

Publicado por: Caique Handa de Oliveira Código Identificador: 4691EC4D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AVISO PREGÃO N° 065.2026 - PERMISSÃO DE USO SALAS RODOVIÁRIA E GINÁSIO

AVISO DE ABERTURA LICITAÇÃO / PREGÃO

PRESENCIAL N° 065/2026

O Município de Cafelândia, Estado do Paraná, torna público que estará realizando Certame Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 065/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 146/2026, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas no Edital, do tipo maior lance/oferta por item, tendo por objeto a

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 126 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Decreto nº 126 de 23 de setembro de 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI 2026 - 2036 e institui a Comissão Municipal pela Primeira Infância - CMPI, encarregada de promover, articular e coordenar sua elaboração, implementação, monitoramento e avaliação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância, considerando a criança como sujeito de direitos e determinando a articulação intersetorial das políticas públicas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que aperfeiçoa o Marco Legal da Primeira Infância e dispõe sobre a atenção precoce às crianças de zero a três anos, inclusive mediante articulação entre educação, saúde e assistência social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados e reconhece o direito ao cuidado como responsabilidade do Estado, das famílias e da sociedade;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância –

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