DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JARDIM OLINDA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2026

Dispõe sobre a aprovação da adequação do Plano de Ação da Assistência Social – PAS 2026 ( Recurso Estadual) do Município de Jardim Olinda/PR, para contemplar ações e previsões orçamentárias destinadas à atuação da Política de Assistência Social em situações de calamidade pública e de emergência.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE JARDIM OLINDA/PR , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o planejamento da Política de Assistência Social deve contemplar estratégias de prevenção, preparação e resposta às situações que possam ocasionar desproteção social, inclusive situações de emergência e calamidade pública;

CONSIDERANDO a orientação para que os municípios mantenham, em seus instrumentos de planejamento e no Plano de Ação, previsões relacionadas à atuação socioassistencial em situações de calamidade pública e de emergência, independentemente da existência, no momento, de situação de emergência ou calamidade pública declarada;

CONSIDERANDO que a adequação do Plano de Ação constitui medida de planejamento prévio e preventivo , destinada a assegurar maior capacidade de resposta da Política de Assistência Social diante de eventuais situações de emergência ou calamidade pública; CONSIDERANDO a necessidade de garantir que o Município de Jardim Olinda disponha de previsão para mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros, quando necessária a atuação socioassistencial em situações dessa natureza;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adequação do Plano de Ação da Assistência Social – PAS 2026 do Município de Jardim Olinda/PR , para contemplar, de forma preventiva e planejada, a atuação da Política Municipal de Assistência Social em situações de calamidade pública e de emergência.

Art. 2º Fica prevista no Plano de Ação PAS 2026 a possibilidade de oferta e organização do:

I – Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências , a) despesas de capital ,

b) despesas de custeio ,

c) Despesas de recursos humanos ,

d) articulação com os demais órgãos e políticas públicas municipais, estaduais e federais, bem como com a Defesa Civil e demais instituições envolvidas na resposta às situações de emergência e calamidade.

II – Benefícios Eventuais , na modalidade de Calamidade Pública , destinados ao atendimento das necessidades decorrentes de situações de vulnerabilidade temporária ocasionadas por emergência ou calamidade pública, observados os critérios, condições e regulamentação municipal aplicáveis.

a) despesas de custeio

Art. 3º A previsão constante do Plano de Ação PAS 2026 deverá ser considerada como medida de preparação e planejamento prévio , permitindo ao Município organizar sua capacidade de resposta e, quando necessário, proceder à mobilização dos recursos disponíveis para atendimento da população afetada.

Art. 4º A presente adequação deverá ser incorporada aos instrumentos de planejamento e gestão da Política Municipal de Assistência Social, observadas as respectivas competências e os procedimentos administrativos e orçamentários aplicáveis. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Jardim Olinda/PR, 23 de SETEMBRO de 2026.

PAULINI MELO SILVA

Presidente do CMAS Conselho Municipal de Assistência Social Jardim Olinda/PR

Publicado por: Sivaldo Lopes Ferreira Código Identificador: 83F2AB64

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

DIRETORIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026.

O Município de Jundiaí do Sul - Estado do Paraná torna público que fará realizar, às 09:15 horas do dia 30 de outubro do ano de 2026, na plataforma BLL Compras, CONCORRÊNCIA, na forma Eletrônica, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço da(s) seguinte(s) obra(s):

Local do objeto: Sede municipal Objeto: Pavimentação em CBUQ Quantidade e unidade de medida: 13.364,17 m² Prazo de execução: 300 dias

A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital, seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura de Jundiaí do Sul e na plataforma BLL Compras. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, por meio da plataforma.

Jundiaí do Sul - Estado do Paraná, 23 de setembro de 2026.

WALDERLEI LEME FERNANDES - Pregoeiro Oficial - Port. Nº 002/2026

Publicado por: Josiane Francisca Fernandes Código Identificador: B69DC0B5

DIRETORIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 099/2026

PARTES: Município de Jundiaí do Sul e o Representante Legal do Imóvel Sr. WENDEL APARECIDO CONDE CPF: 937..10.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 029/2026 , Com Fundamentação Legal no Art. 74, inciso V, para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. nos termos da Lei 14.133/2021.

OBJETO: Locação de imóvel urbano comercial destinado à instalação e funcionamento de unidade de atendimento dos serviços postais dos Correios, imóvel localizado na Rua São Francisco, nº 344, Centro, Jundiaí do Sul/PR, pelo período estimado de 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas despendidas com o cumprimento da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária com previsão na Lei Orçamentária nº 802/2025 de 22/12/2025.

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do Contrato.

VALOR: mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), perfazendo um valor total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), ao término de um período de 12 (doze) meses, vigência do presente contrato.

DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/08/2026.

FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal – Pr.

Jundiaí do Sul - PR, 23 de Setembro de 2026.

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal

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