DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

SÚMULA: Dispõe sobre a Progressão na Carreira das Professoras e Educadoras Infantis conforme Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 39 e 40 DA LEI Nº 67/2010,

DECRETA:

Art. 1º - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical, efetuado por este Decreto.

Art. 2º - O avanço vertical é a passagem de uma para outra classe imediatamente superior.

§ 1° o avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do professor e educador infantil, para elevação à classe superior, conforme anexo III.

obrigações, encargos de defesa em juízo, manifestações consultivas inerentes ao cargo de Advogado Público Municipal e a Chefia Técnico-administrativa do Departamento Jurídico de Lupionópolis/PR, permanece vigente para o no período compreendido entre os dias 23 de setembro de 2026 a 22 de outubro de 2026.

Art. 3º O prazo de designação de que trata esta Portaria poderá ser renovado, por igual período, de forma sucessiva ou alternada, mediante termo de prorrogação exarado pelo Chefe do Poder Executivo, desde que a necessidade do serviço ou a extensão fática do afastamento do titular, devidamente motivado, reste documentalmente justificado.

Art. 4º No exercício das atribuições delegadas por esta Portaria, o Procurador Jurídico designado fica investido do múnus de representação plena da municipalidade perante todas as esferas judiciais e órgãos de controle, inclusive com poderes para substabelecer e assinar petições nos sistemas eletrônicos oficiais.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e financeiros a contar de 23 de setembro de 2026.

Lupionópolis/PR, 23 de setembro de 2026.

§ 2° - A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada.

Art. 3º - As professoras e educadoras infantis promovidas no plano de carreira, na tabela de vencimentos definida no Art. 44, Incisos I a III, conforme relação abaixo:

Art. 4º. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões na carreira terão efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2026.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lupionópolis, 11 de setembro de 2026.

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO Prefeito Municipal

Publicado por: Munique Aparecida Ferreira Código Identificador: A8BB1DD5

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 98/2026

PRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA n.º 88/2026 - ATRIBUI INTEGRALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO AS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS/PR AO PROCURADOR JURÍDICO COMISSIONADO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO POR CONCESÃO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo Artigo 75 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, para todos os fins institucionais e de direito, os efeitos da Portaria nº 88/2026, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º A Designação do Procurador Jurídico Comissionado, Renato José dos Santos Mota, OAB/PR n.º 83.646, RG n.º 10.730.555-6 e CPF n.º 068.989.759-60, nomeado e investido sob a égide da Portaria Municipal nº 058/2025, para assumir integralmente, em caráter de substituição extraordinária e cumulativa, todas as atribuições,

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO Prefeito Municipal

Publicado por: Munique Aparecida Ferreira Código Identificador: 5F9FA5B3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 97/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUPIONÓPOLIS, convoca as Candidatas abaixo relacionados e selecionados pela Décima Terceira Seleção no Programa de Assistência ao Trabalhador - PAT, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme divulgado pela Resolução nº 61/2026, devidamente publicado em 01/07/2026.

A Secretaria Municipal de Assistência Social no uso de sua atribuição que lhe é conferida pela lei nº 05/2021, lei nº 05/2023, alterada pela lei nº 06/2025, convoca:

As candidatas acima relacionadas no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador – PAT, já foram devidamente comunicadas, conforme contato oficial e individual realizado quanto ao local, data e horário em que deverão comparecer, de acordo com a vaga disponível, para fins de manifestação de interesse e demais providências relativas ao benefício.

O não comparecimento a presente convocação será considerado desistência, sem direito de recursos administrativos.

Lupionópolis, 23 de setembro de 2026.

DHAIANE CAMPOS BUENO

Secretária Municipal de Assistência Social Portaria: 143/2025

Publicado por: Sara Lais de Lima Boqui Código Identificador: 7371C7C5

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO AVISO DE EDITAL - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 28/2026

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA DE LUPIONÓPOLIS CNPJ 75.845.511/0001-03 AVISO DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 84/2026

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