DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 28/2026

O MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, torna público que às 09:00 horas do dia 01 de outubro de 2026, fará realizar em sua sede, situada na Praça Padre Antonio Pozzato, nº 880, certame licitatório, na modalidade Dispensa Eletrônica, que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS OFICINAS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV), EXECUTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR, VISANDO PROPORCIONAR AOS PARTICIPANTES DO SERVIÇO ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS, EDUCATIVAS, DE INTEGRAÇÃO E CONVIVÊNCIA.

O Edital completo, estará à disposição dos interessados com retirada no endereço acima especificado, ou via internet através do site, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP Maiores informações poderão ser obtidas pelo email: [email protected] no horário das 08h às 12h e das 14h às 16h, ou pelo telefone 43 36601100.

Lupionópolis, 23 de setembro de 2026.

Publicado por: Kauan Romão Gonçalves Código Identificador: 151012C9

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIAS MUNICIPAIS EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 003/2026 - REPUBLICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

*Republicação para correção de valor e data

Extrato do Termo de Execução Cultural Nº 003/2026 , tendo por

objeto a concessão de apoio financeiro a ações culturais contempladas pelo edital nº 01/2026 –, nos termos da lei nº 14.399/2022 (PNAB), da lei nº 14.903/2024 (marco regulatório do fomento à cultura), do decreto n. 11.740/2023 (decreto PNAB) e do decreto nº 11.453/2023 (decreto de fomento).

Partes: O Município de Mallet/PR (CNPJ nº 75.654.566/0001-36), e a agente cultural DANIELE ADRIANA MAXIMIV HORBACZ (CPF nº 026.xxx.xxx-84).

Objeto: Concessão de apoio financeiro ao projeto cultural GRUPO FOLCLÓRICO SPOMEN, contemplado no conforme processo administrativo Edital nº 01.

Valor Total: R$ 11.481,80 (onze mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos)*.

PROCESSO Nº: 7992/2025 RECURSO: Voluntário

RECORRENTE: RAFAEL RAMOS DE MORAES RELATOR: MARCELO SIQUEIRA ASSUNTO: Cancelamento de Lançamento de IPTU

ACÓRDÃO 140/2026

EMENTA: IPTU – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO POR MAIORIA, COM VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Junta de Recurso Voluntário do Município de Mandaguari, após análise detalhada do Recurso Voluntário e dos fundamentos apresentados pelo Relator, ACORDA, POR MAIORIA , em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

Participaram do julgamento o Presidente Jerrynaldo da Silva Finetto com voto de desempate a favotr do relator pela manutenção do lançamento do IPTU, o Relator Marcelo Siqueira (a favor da manutenção do lançamento de IPTU) e os Conselheiros Amarildo Rocha (contrário a decisão do relator), Jairson Elias de Almeida ( contrário a decisão do relator) e Sandra Regina Adão Castro ( a favor do relator). Mandaguari, 11 de setembro de 2026.

MARCELO SIQUEIRA

Conselheiro-Relator

JERRYNALDO DA SILVA FINETTO Presidente do Conselho

Publicado por: Jerrynaldo da Silva Finetto Código Identificador: 09018B65

DEPARTAMENTO TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ACÓRDÃO 141/2026

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

PROCESSO Nº: 5920/2025 RECURSO: Voluntário RECORRENTE: EMPRESA PARANAENSE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (EPPA) LTDA RELATOR: JAIRSON ELIAS DE ALMEIDA

ASSUNTO: ITBI – CISÃO PARCIAL – DIFERENÇA ENTRE VALOR ATRIBUÍDO AOS IMÓVEIS E VALOR DE MERCADO.

Data de Assinatura do Termo: 18 de setembro de 2026*.

Vigência do Termo Execução Cultural: A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) mês. Signatários: Yuri Pauluk (município de Mallet/PR) e Daniele Adriana Maximiv Horbacz (agente cultural). Mallet/PR, 23 de setembro de 2026.

YURI PAULUK

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: João Carlos Carvalho de Lima Código Identificador: 4BF87CDA

ESTADO DO PARANÁ

ACÓRDÃO 141/2026

EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ITBI. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL LIMITADA. ART. 156, § 2º, I da CF/88. TEMA 796 DO STF. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO NO CAPITAL SOCIAL E O VALOR VENAL DE MERCADO APURADO PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR EXCEDENTE. ALÍQUOTA DE 2%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

DEPARTAMENTO TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ACÓRDÃO 140/2026

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Junta de Recurso Voluntário do Município de Mandaguari, após análise detalhada do Recurso Voluntário e dos fundamentos apresentados pelo Relator, ACORDA, POR UNANIMIDADE , em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

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