Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 24/09/2026 · pág. 204

DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

DECRETO Nº 342/2026

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2454, de 23/09/2026, etc...,

DECRETA:

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 57,85 (-Cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos-), destinado a dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 242/2026, firmando entre o Município de Marilena, Estado do Paraná e a SETU Secretaria de Estado do Turismo, que tem como objeto a execução, em regime de mútua cooperação, de ações destinadas a fomentar e apoiar a realização de eventos integrantes do Programa paraná Mais Eventos, na conjugação de esforços destinados à fomentar e apoiar a realização de eventos integrantes do Programa Paraná Mais Eventos, instituído pela Lei Estadual n.º 21.760/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 7.627/2024, no Município de MARILENA, evento 1º Festival da Família, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

10.000	SECRETARIA DE ECONÔMICO	TURISMO E DESENVOLVIMENTO
10.002	DIVISÃO DE TURISM	O
23.695.0008.2.094	CV Nº 242/26 – SETU	– 1ª Festival da Família
Fonte – 559	CV Nº 242/26 – SETU	– 1ª Festival da Família - Exercício Corrente
3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituiç	ões	57,85
	Total..............................	.......................................................R$-	57,85

Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma do presente Decreto, far-se-á mediante a utilização do seguinte recurso:

I – Excesso de Arrecadação por alínea

Código Receita	Fonte	Título da Conta	Valor
1.3.2.1.01.1.1.06.57.00.00.00.	559	CV Nº 242/26 – SETU – 1º Festival da Família - Exercício Corrente	57,85
		Total	57.85

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2.026.

CELIO LELIS DA MATA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador: 5AEB1475

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO Nº 343/2026.

DECRETO Nº 343/26

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2455/26, de 23/09/2026, etc...,

DECRETA:

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 40.000,00 (-Quarenta mil reais-), destinado a contrapartida municipal na execução de obras e Revitalização da Praça Henrique Palma, conforme Convênio nº 32/2026 firmado

entre o Município de Marilena e a SECID ―Secretaria de Estado das Cidades‖, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

08.000	SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS	VALOR
08.002	DIRETORIA DE OBRAS
15.451.0006.1.001	CV Nº 32/26 - SECID - Revitalização da Praça Henrique Palma
Fonte - 1000	Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	40.000,00
	Total do Crédito Autorizado...............................................R$-	40.000,00

Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:

12.000	SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE	VALOR
12.001	DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2.081	Fundo Municipal do Meio Ambiente
Fonte = 01000	Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
495 - 3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	40.000,00
	Total.......................................................R$-	40.000,00

Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de setembro de 2.026.

CELIO LELIS DA MATA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador: 7746B006

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2454/2026

LEI Nº 2454/2026

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

10.000	SECRETARIA DE ECONÔMICO	TURISMO E DESENVOLVIMENTO
10.002	DIVISÃO DE TURISM	O
23.695.0008.2.094	CV Nº 242/26 – SETU –	1ª Festival da Família
Fonte – 559	CV Nº 242/26 – SETU –	1ª Festival da Família - Exercício Corrente
3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituiç	ões	57,85
	Total...............................	......................................................R$-	57,85