DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

Publicado por: Daysi Baptista Pinheiro de Lima Código Identificador: B0F7C582

RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N.º 1.329 DE 23/09/2026 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO

Portaria n.º 1.329 de 23/09/2026

Dispõe sobre a convocação de candidato para apresentação de documentação

A Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram especialmente deferidas pelo cargo e, CONSIDERANDO o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2021, destinado ao provimento de cargos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira – RPPS; CONSIDERANDO a aprovação de LEONARDO ADAM POTH para o cargo de Contador;

CONSIDERANDO a convocação anteriormente realizada por meio da Portaria nº 004/2026, publicada em 19 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001363-12.2026.8.16.0124, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná, que deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar ao RPPS que assegure ao impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão, para apresentação e complementação da documentação exigida para admissão no cargo de Contador;

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial expressamente consignou que a medida liminar não implica, neste momento, reconhecimento de direito à nomeação ou posse, limitando-se a assegurar ao impetrante oportunidade para apresentação e complementação da documentação exigida;

RESUMO DE CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 18/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33/2026 PROCESSO DIGITAL N°8504/2026

Objeto: Inscrição de 1 (uma) servidora do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira/PR na capacitação ―Retificação da DIRF – Adesão ao PGD-C‖, a ser realizada presencialmente nos dias 16 e 17 de setembro de 2026, no Município de Maringá/PR. Fundamentação: inciso III, alínea ―f‖ , art. 74, Lei 14133/21 Solicitação: Regime Próprio de Previdência Social. Dotação Orçamentária: 1900109128001320043390390000 Fonte: 1001. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.

Contratada: ELOTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA, empresa inscrita no CNPJ nº 80.896.194/0001-94 com o valor total de R$1.097,00 (um mil e noventa e sete reais).

Instrumento hábil da contratação: Nota de Empenho nº 216/2026 Data de emissão: 14/09/2026. Publique-se.

FRANCINE ALBUQUERQUE CRUZ (Decreto nº 19.358 de 03 de Junho de 2026)

Publicado por: Allyne Alves de Paula Código Identificador: 60DC48F8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 26.618, DE 23/09/2026 - ADIANTAMENTO FERNANDO CÉZAR CZELUSNIAK COSTA

O Prefeito do Município de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando processo administrativo nº 9566/2026 e com amparo na Lei Municipal nº 3.572 de 20/11/2013, e suas posteriores alterações, regulamentada pelo Decreto nº 9.158 de 22/07/2014.

RESOLVE:

Resolve:

Art. 1º Convocar o candidato LEONARDO ADAM POTH, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2021 para o cargo de CONTADOR, para que apresente e, se necessário, complemente a documentação exigida para sua admissão no cargo, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001363-12.2026.8.16.0124.

Art. 2º O candidato terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da sua ciência/intimação desta Portaria e da decisão judicial, para apresentar toda a documentação exigida para admissão no cargo, inclusive eventual documentação pendente ou que necessite de complementação.

Art. 3º A documentação deverá atender às exigências previstas no Edital nº 001/2021 e na convocação correspondente, observadas as exigências legais e administrativas aplicáveis à investidura no cargo. Art. 4º A apresentação da documentação dentro do prazo estabelecido nesta Portaria não implica, por si só, nomeação ou posse automática no cargo, ficando a efetiva investidura condicionada à posterior análise e verificação, pela Administração, do preenchimento de todos os requisitos legais e editalícios exigidos para o cargo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se.

Art. 1º - Autorizar adiantamento para pagamento de pequenas despesas, durante o período de 10 (dez) dias, a contar da data de entrega do valor ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, ocupante do cargo de Educador Social II, com fundamento na Lei nº 3.572 de 20/11/2013, art. 4º inciso III.

Art. 2º - Fica o servidor tomador do adiantamento compromissado a prestação de contas conforme art. 22, anexo II da Lei 3.572/13.

Previsão orçamentária :

Dotação: 08.002.08.122.0014.2.041.3.3.90.39.00.00 Fonte: 1001

SERVIDOR CPF VALOR DO ADIANTAMENTO Fernando Cézar Czelusniak Costa 074.xxx.xxx-62 R$ 120,00

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Sede do RPPS, município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2026.

FRANCINE ALBUQUERQUE CRUZ Diretora Presidente do RPPS

Publicado por: Allyne Alves de Paula Código Identificador: 644FE364

RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RESUMO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 18/2026

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: F59F08C2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 26.619, DE 23/09/2026 - ADIANTAMENTO IRELENE MARCELI SANTOS MAYER SEIXAS

O Prefeito do Município de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando processo administrativo nº 9564/2026 e com amparo na Lei Municipal nº 3.572 de 20/11/2013, e

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