DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.

Publicado por: Lucas Mateus Botelho Código Identificador: CF0F3BC1

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 14/2026

Processo Administrativo nº 2.384/2026

Emenda Parlamentar Impositiva nº 49/2026

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

TOMADORA: Centro Espírita Bezerra de Menezes, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.671.648/0001-07, neste ato representada por seu Presidente, Luiz Fernando de Souza.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 49/2026, de autoria do Vereador João Edival Aramoni, destinados à execução de manutenção da sede do Centro Espírita Bezerra de Menezes, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado. VALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 19 – Secretaria de Gestão Pública

Unidade: 002 – Departamento de Administração

Funcional Programática: 04.122.0301.2.133 – Manutenção das Atividades do Departamento de Administração Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2% Reduzido: 636

Valor: R$ 65.000,00.

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026.

Publicado por: Lucas Mateus Botelho Código Identificador: 61B44F5B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA ADITIVO REEQUILIBRIO ATA 431/2025 - POSTO MOTIVAÇÃO

TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 431/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2025

TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO à Ata de Registro de Preços nº 431/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PITANGA e a empresa AUTO POSTO MOTIVAÇÃO LTDA., na forma a seguir:

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PITANGA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.172.907/0001-08 , com sede administrativa na Rua Sete de Setembro, nº 171, Centro, Pitanga/PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, DIRCEU MORAES , e, de outro lado, a empresa AUTO POSTO MOTIVAÇÃO LTDA. , já qualificada na Ata de Registro de Preços nº 431/2025, resolvem celebrar o presente TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO , com fundamento nos arts. 124, inciso II, alínea "d", e 134 a 136 da

Lei Federal nº 14.133/2021 , mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o reequilíbrio econômicofinanceiro dos valores registrados para os itens Óleo Diesel S-10 Comum e Óleo Diesel S-500 Comum , em razão da alteração dos custos de aquisição dos combustíveis junto às distribuidoras, conforme documentação fiscal apresentada pela fornecedora e pesquisa de preço no Portal Nota Paraná.

O pedido de reequilíbrio apresentado pela empresa demonstra os custos originalmente considerados na licitação, os valores registrados, as margens contratadas e os custos atuais comprovados por meio da Nota Fiscal nº 75.856 , emitida em 04 de setembro de 2026.

Para o Óleo Diesel S 500 Comum , foi apresentado custo original de aquisição de R$ 5,40 , margem contratada de 5,67 % , resultando no valor corrigido de R$ 5,67 por litro .

Para o Óleo Diesel S-10 , foi apresentado custo original de aquisição de R$6,50 , margem contratada de 3,21%, resultando no valor corrigido de R$6,71 por litro .

Dessa forma, os valores dos itens passam a vigorar conforme demonstrado abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

O presente reequilíbrio econômico-financeiro decorre da alteração dos custos de aquisição dos combustíveis , comprovada pela fornecedora mediante documentação fiscal e pedido formal encaminhado ao Município.

A medida tem por finalidade restabelecer a relação econômicofinanceira originalmente pactuada, preservando-se as margens originalmente contratadas , de 3,21% para o Óleo Diesel S-10 e de 5,07% para o Óleo Diesel S-500 Comum , conforme demonstrado na documentação apresentada pela empresa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DOS NOVOS VALORES

Os valores reequilibrados estabelecidos na Cláusula Primeira passarão a vigorar a partir da formalização do presente Termo, observadas as demais condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 431/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 431/2025 que não conflitarem com o presente Termo.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Pitanga/PR, 17 de setembro de 2026.

Originalmente Assinado

DIRCEU MORAES Prefeito de Pitanga/PR

AUTO POSTO MOTIVAÇÃO LTDA. Fornecedor

Publicado por: Marcio Sokoloski Código Identificador: 05DB5927

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA ADTIVO CONTRATO 3/2023 RPPS

TERMO ADITIVO Nº. 3 CONTRATO Nº. 3/2023

Termo Aditivo de prazo de vigência e execução ao Contrato nº 3/2023, celebrado entre o Município de Pitanga e a empresa : COPPINI E CIA LTDA, na forma a seguir:

www.diariomunicipal.com.br/amp 297