DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

CONSIDERANDO a Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, onde toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, deverá obter do órgão ambiental competente a autorização para intervenção ou supressão de vegetação, em processo administrativo próprio, nos termos previstos nesta resolução, no âmbito do processo de licenciamento ambiental ou autorização, motivado tecnicamente, observadas as normas ambientais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos VIII e IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelecem conceitos relacionados à de interesse social;

CONSIDERANDO o interesse público na promoção do esporte, do lazer e de atividades recreativas como instrumentos de inclusão social, convivência comunitária e melhoria da qualidade de vida;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de espaço adequado e seguro para a prática de atividades físicas, contribuindo para a organização da atividade e reduzindo sua realização em locais impróprios;

CONSIDERANDO que a implantação da pista de motocross contribuirá para o fortalecimento das atividades esportivas no Município, proporcionando à população um espaço destinado ao esporte, ao lazer e à integração social;

CONSIDERANDO que a implantação do espaço atende ao interesse coletivo, em razão de sua finalidade esportiva, recreativa e social;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada de interesse social para fins de Autorização Ambiental na seguinte área:

Faixa representada pelo polígono de área total de 29.494.77 m2.

azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Pontal do paraná, 10/09/2026

DANIEL LAINEQUER CREA: 87827/D

Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 3922C6EB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 641 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o contido no Edital do Concurso Público n° 002/2024 - Edital de Convocação n° 56/2026 e conforme solicitado no Protocolo nº 23.691/2026.

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear o(a) candidato (a) aprovado (a) pelo Concurso Público n°. 002/2024 para o cargo abaixo relacionado, na respectiva função que atendeu todos os requisitos para investidura no cargo, na ordem de classificação e na forma da legislação aplicável:

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PCD – PRAIA DE LESTE NOME: JUNILDE MARIA RIBEIRO CLASSIFICAÇÃO: 1 º ADMISSÃO:22/09/2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 56/2026

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de nomeação do(a) servidor (a) .

Artigo 3º – Divulgue-se e publique-se.

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes,22 de setembro de 2026.

Pertencentes ao terreno da matrícula nº 25.852, área a (627.752,53 m2 – área da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná) destinada para fins institucional de uso público, localizado Avenida Ilha do Mel, Monções II, Pontal do Paraná – PR, conforme memorial descritivo anexo.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Publique-se.

RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal

Publicado por:

Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: FF57AFE8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 642 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de setembro de 2026.

RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Motocross terraplenagem Proprietário: Prefeitura de Pontal do Paraná Matrícula: 25.852 Área (m2): 29.494.77 Perímetro: 739.76 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7154467.57 m e E 751907.60 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado no local denominado Chácara São Pedro, com os seguintes azimute plano e distância: 121°48'46.64'' e 114.93 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7154406.98 m e E 752005.27 m; com os seguintes azimute plano e distância: 211°48'44.79'' e 251.80 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7154193.01 m e E 751872.53 m; com os seguintes azimute plano e distância: 300°16'10.09'' e 117.75 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7154252.36 m e E 751770.84 m; com os seguintes azimute plano e distância: 32°26'10.10'' e 254.98 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 7154467.57 m e E 751907.60 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os

Súmula: ―Nomeia os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar- PAD e dá outras providências ‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Memorando n° 25.423/2026.

Artigo 1º– Nomear os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD , composta pelos seguintes servidores:

Eliziani Ribeiro Geraldo Marcelo Fabricio do Amaral Lilian da Veiga Gabardo

Artigo 2º - A Comissão será presidido pela servidora Eliziani Ribeiro Geraldo , terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do trabalho.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Artigo 4º – Publique-se.

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de setembro de 2026.

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