DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

FEDERAL Nº 4.320/64 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2026, DECRETA:

Art. 1º - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 59.371,42 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações específicas, destinada as manutenções das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, a saber:

08 – Secretaria de Assistência Social

Súmula: Designa Gestor e Fiscal de Termos de Cessão de Uso de Bens Móveis e Imóveis, revoga a Portaria nº 054/2025 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, EXILAINE GASPAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inc. VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

08.001 – Assistência Social

08.241.0007.2057 Manutenção de Promoção À Pessoa Idosa 173 – 3.3.50.43.00.00.00.00 900 Subvenções Sociais...................R$ 233,32 174 – 3.3.90.30.00.00.00.00 900 Material de Consumo........................R$ 5.447,43 174 – 3.3.90.30.00.00.00.00 3900 Material de Consumo...............................R$ 7.281,90 177 – 3.3.90.39.00.00.00.00 3900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........................................R$ 34.000,00 177 – 3.3.90.39.00.00.00.00 900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................................R$ 195,69 178 – 4.4.90.52.00.00.00.00 900 Equipamentos e Material Permanente..........................R$411,30

08 – Secretaria de Assistência Social

Art. 1º Designar o servidor EDUARDO HENRIQUE BALTRUSCH DE GOIS , ocupante da matrícula nº 1282, para atuar como Gestor responsável pelo acompanhamento e gestão dos Termos de Cessão e/ou Permissão de Uso de Bens Móveis e Imóveis a serem formalizados pelo Município nos exercícios de 2026 a 2028.

Art. 2º Designar a servidora CLARA DE OLIVEIRA PEREIRA , ocupante da matrícula nº 1902, para atuar como Fiscal responsável pela fiscalização da execução e cumprimento dos Termos de Cessão e/ou Permissão de Uso de Bens Móveis e Imóveis a serem formalizados pelo Município nos exercícios de 2026 a 2028.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 054/2025.

08.001 – Assistência Social

08.244.0007.2053 Manutenção do Programa Bolsa Família e Cad. Único

239 – 4.4.90.52.00.00.00.00 940 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 11.801,78

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido as anulações de dotações orçamentárias constante no orçamento em vigor e o excesso de arrecadação, como segue:

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, em 23 de setembro de 2026.

EXILAINE GASPAR Prefeita Municipal Gestão 2025-2028

Publicado por: Wanderley Ferreira Figueiredo Código Identificador: 94DA4958

- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:

08 – Secretaria de Assistência Social

08.001 – Assistência Social

08.241.0007.2057 Manutenção de Promoção À Pessoa Idosa 330 – 3.1.90.11.00.00.00.00 3900 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.........................................R$ 38.281,90 318 – 3.3.90.14.00.00.00.00 3900 Diárias – Civil...........................R$ 3.000,00

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO DE VALOR E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº266/2022 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2022

CONTRATANTE

- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Fonte 900 – Fundo do Idoso, inclusive art. 9 IN RFB n 1131/2011..............................R$ 6.287,74

Fonte 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Prog. Bolsa família e Cad. Único..................................R$ 11.801,78

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 23 de setembro de 2.026

EXILAINE GASPAR Prefeita Municipal

Município de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 09.000.336/000129, situada na Rua Papa João XXIII, nº 1.086, Centro, São Sebastião da Amoreira (PR), neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Exilaine Gaspar, união estável, portadora da Carteira de Identidade nº. 5.090.240-4 SSP/PR e CPF/MF nº 755.902.479-34.

CONTRATADO

Tec-Rad Tecnologia em Radioproteção Ltda, CNPJ nº 65.716.955/0001-29, localizado na Rua Paraná, nº 70 – Vila Odete, CEP 06.321-210, em Carapicuíba/SP, representado pelo Sr. Sérgio Saturnino da Cunha, RG nº 15.185.409-9 SSP/SP e CPF nº 038.197.118-05.

OBJETO DO ADITIVO

SUELEN A. JUSTINO DOS SANTOS Secretária Municipal de Assistência Social

UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR

Contador

Publicado por: Debora Kesia de Farias da Cruz Código Identificador: DE2CAC86

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL PORTARIA Nº 265, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

• Clausula Primeira: Fica prorrogado o prazo de vigência e execução do contrato nº 266/2022, referente a Dispensa de Licitação nº 30/2022, em 12 (doze) meses, sendo sua vigência até 19/09/2027, nos termos da cláusula quarta do contrato em referência e inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93.

• Cláusula Segunda: Conforme previsão contratual e legal, o valor total do contrato nº 226/2022, passa a ser de R$ 709,68 (setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos). O pagamento será efetuado de forma parcelada, segundo as solicitações da Administração, mediante apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, acompanhada das certidões negativas exigidas (FGTS, INSS, Municipal e Trabalhista), observada a ordem cronológica de exigibilidade prevista na Lei nº 8.666/93, e em até 10 (dez) dias úteis após o atesto pela Secretaria requisitante.Cláusula Terceira: Permanecem vigentes e inalteradas as demais

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