DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

IX – educação para a cidadania e direitos humanos;

X – educação socioemocional;

CAPÍTULO X DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

XI – educação para as relações étnico-raciais;

XII – educação patrimonial e valorização da cultura local; XIII – projetos interdisciplinares;

XIV – atividades de investigação, experimentação e resolução de problemas; XV – outras experiências educativas definidas no Projeto PolíticoPedagógico.

Art. 17. As atividades desenvolvidas no período ampliado deverão estar integradas ao currículo e articuladas aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa de ensino.

CAPÍTULO VII DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO

Art. 18. As unidades escolares que ofertarem Educação em Tempo Integral deverão incorporar as diretrizes desta Lei ao respectivo Projeto Político-Pedagógico – PPP.

§ 1º O PPP deverá contemplar:

Art. 22. A implementação da Educação em Tempo Integral contará com profissionais da educação em número e condições adequados ao funcionamento das unidades escolares, observada a legislação municipal vigente.

Art. 23. A atuação dos profissionais da educação observará:

I – a legislação educacional vigente; II – o Plano de Carreira do Magistério Municipal;

III – as normas do Sistema Municipal de Ensino;

IV – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar; V – as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá formação continuada para os profissionais envolvidos na Educação em Tempo Integral, priorizando temas relacionados a:

• I – Educação Integral;

• II – currículo integrado;

• I – concepção de Educação Integral;

• II – organização da jornada;

• III – organização curricular;

• IV – metodologia e práticas pedagógicas;

• V – estratégias de acompanhamento da aprendizagem;

• VI – formas de participação das famílias;

• VII – articulação com o território;

VIII – ações de inclusão e acessibilidade;

• III – metodologias ativas e práticas pedagógicas inovadoras;

• IV – avaliação da aprendizagem;

• V – educação inclusiva;

• VI – competências socioemocionais;

• VII – cultura digital e tecnologias educacionais;

VIII – relações étnico-raciais e diversidade;

• IX – gestão democrática;

X – proteção integral de crianças e adolescentes.

• IX – organização dos espaços educativos;

X – estratégias de avaliação e monitoramento.

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

§ 2º A elaboração ou revisão do PPP deverá contar com a participação da comunidade escolar, nos termos das normas do Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO VIII DOS ESTUDANTES

Art. 19. O acesso dos estudantes às unidades e turmas de Educação em Tempo Integral observará os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitados os princípios da universalização progressiva, equidade, inclusão e não discriminação.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 26. A Política Municipal poderá ser desenvolvida mediante articulação intersetorial com as Secretarias e órgãos municipais responsáveis pelas áreas de:

I – saúde;

• II – assistência social;

Art. 20. São assegurados aos estudantes matriculados na Educação em Tempo Integral:

III – cultura;

• IV – esporte e lazer;

• V – meio ambiente;

• I – alimentação escolar adequada e suficiente durante o período de permanência;

• II – acompanhamento pedagógico;

• III – atividades curriculares e complementares diversificadas;

• VI – agricultura;

VII – segurança alimentar e nutricional;

VIII – proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; IX – outras áreas consideradas necessárias.

• IV – materiais didáticos e pedagógicos necessários;

• V – acessibilidade e atendimento educacional adequado às suas necessidades;

• VI – ambientes seguros, saudáveis e adequados;

• VII – oportunidades de participação, expressão e protagonismo; VIII – acompanhamento da frequência e da aprendizagem;

• IX – proteção integral e respeito aos seus direitos.

CAPÍTULO IX

DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 21. A oferta de alimentação escolar aos estudantes matriculados em jornada de tempo integral observará as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O planejamento da alimentação deverá considerar o maior período de permanência dos estudantes na unidade escolar, as necessidades nutricionais das diferentes faixas etárias e as orientações do profissional responsável pela alimentação escolar.

Art. 27. O Município poderá estabelecer instrumentos de cooperação com a União, o Estado do Paraná, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo deverão preservar a responsabilidade do Poder Público pela garantia do direito à educação e observar os princípios da administração pública e da legislação educacional.

CAPÍTULO XII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 28. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 29. O monitoramento considerará, entre outros, os seguintes indicadores:

www.diariomunicipal.com.br/amp 391