DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

– indicadores de frequência e permanência;

– outros instrumentos pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 18 . Os resultados das avaliações serão utilizados para:

– realizar acompanhamento sistemático da aprendizagem;

• desenvolver estratégias de intervenção;

• registrar os resultados de aprendizagem;

• participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• promover ações de incentivo à leitura;

• identificar necessidades de aprendizagem;

• planejar intervenções pedagógicas;

• orientar o trabalho dos professores;

• fortalecer a participação das famílias;

• comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura situações que demandem apoio técnico ou pedagógico.

• organizar ações de recomposição das aprendizagens;

– subsidiar a formação continuada;

• apoiar a gestão pedagógica;

• acompanhar o cumprimento das metas da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 19 . A avaliação da aprendizagem terá caráter pedagógico e formativo, não devendo ser utilizada de forma isolada para classificação, exclusão ou estigmatização dos estudantes.

CAPÍTULO IX DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

CAPÍTULO XI DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 26 . A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar e do desenvolvimento das crianças.

Art. 27 . Poderão ser desenvolvidas:

• reuniões de orientação às famílias;

• projetos de leitura em família;

• campanhas de incentivo à leitura;

• oficinas e encontros educativos;

Art. 20 . Os estudantes que apresentarem dificuldades ou defasagens de aprendizagem deverão ser identificados por meio dos instrumentos de acompanhamento utilizados pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 21 . Identificadas dificuldades de aprendizagem, a instituição de ensino deverá planejar estratégias de intervenção pedagógica compatíveis com as necessidades dos estudantes.

Art. 22. As ações de intervenção e recomposição das aprendizagens poderão compreender:

• orientações sobre acompanhamento das atividades escolares;

• ações de fortalecimento da relação família-escola; – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO XII DA EQUIDADE, INCLUSÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL

Art. 28 . A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar estratégias que considerem as diferenças individuais, sociais, culturais e educacionais dos estudantes.

• atendimento pedagógico individualizado ou em pequenos grupos;

• atividades diferenciadas;

• acompanhamento sistemático da evolução do estudante;

Art. 29 . Serão priorizadas ações destinadas aos estudantes que apresentem:

• reforço e apoio pedagógico;

• projetos de leitura e escrita;

• utilização de materiais pedagógicos específicos;

• atividades complementares;

• estratégias diferenciadas de ensino;

• articulação com a família;

• encaminhamento para outros serviços da rede de proteção, quando necessário.

• dificuldades ou defasagens de aprendizagem;

• baixa frequência escolar;

• risco de abandono ou evasão;

• situação de vulnerabilidade social;

• deficiência;

• transtornos do desenvolvimento;

• altas habilidades ou superdotação;

• outras necessidades educacionais específicas.

CAPÍTULO X DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA

Art. 23 . Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 24 . Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

• elaborar o planejamento anual da Política Municipal de Alfabetização;

• estabelecer orientações pedagógicas;

Art. 30 . As ações previstas nesta Lei deverão observar a legislação vigente relativa à educação especial na perspectiva da educação inclusiva e à proteção integral da criança.

Art. 31 . Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá articular-se com os serviços municipais de saúde, assistência social, proteção à infância, cultura e demais áreas, respeitadas as competências legais de cada órgão.

CAPÍTULO XIII DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

• acompanhar as instituições de ensino;

• promover formação continuada;

• acompanhar os indicadores de alfabetização;

• apoiar as equipes gestoras e pedagógicas;

Art. 32 . A Política Municipal de Alfabetização poderá ser desenvolvida de forma articulada com outras políticas públicas municipais, especialmente aquelas relacionadas:

• promover ações de intervenção e recomposição;

• articular-se com os órgãos estaduais e federais;

• acompanhar programas e projetos relacionados à alfabetização;

• elaborar relatórios de acompanhamento;

• propor medidas de aperfeiçoamento da política;

• promover a integração das ações de alfabetização com o Plano Municipal de Educação.

Art. 25 . Compete às instituições de ensino:

– incorporar as ações da Política Municipal de Alfabetização ao Projeto Político-Pedagógico;

• à primeira infância;

• à saúde;

• à assistência social;

• à cultura;

• ao esporte e lazer;

• à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 33 . A articulação intersetorial terá como finalidade contribuir para a superação de fatores sociais, familiares, educacionais ou de saúde que possam interferir no processo de aprendizagem.

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