DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

DA ESTRUTURA, APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde garantirá ao Conselho Municipal de Saúde condições adequadas de funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, operacional, estrutural, logístico e financeiro, respeitada a legislação orçamentária e financeira.

Art. 30. O apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde poderá abranger:

I – local adequado para reuniões;

II – equipamentos, materiais de expediente e recursos de comunicação;

III – apoio da Secretaria Executiva;

IV – divulgação de pautas, atas, resoluções, agendas e deliberações; V – capacitações e ações de educação permanente para conselheiros; VI – apoio à realização de conferências, plenárias, reuniões ampliadas e atividades de controle social;

VII – emissão de declarações de participação;

VIII – arquivo, guarda e organização documental;

IX – transporte, alimentação e demais condições necessárias para atividades oficiais, quando autorizadas e previstas em orçamento.

Art. 31. As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e da realização das Conferências Municipais de Saúde correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do Fundo Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.

Art. 32. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde será vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, cabendo-lhe prestar apoio operacional às atividades do Conselho, sem interferir na autonomia deliberativa do Plenário.

Parágrafo único. As atribuições da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. O Conselho Municipal de Saúde deverá observar, em sua composição e funcionamento, a paridade, a autonomia dos segmentos, a publicidade dos atos, a transparência, a participação social, a impessoalidade, a moralidade administrativa e a defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde.

Art. 34. A atual composição do Conselho Municipal de Saúde permanecerá em exercício até a nomeação dos representantes da nova gestão, observadas as normas de transição aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo processo eleitoral correspondente.

Art. 35. Ficam reconhecidos os atos regularmente praticados pelo Conselho Municipal de Saúde, pelas Conferências Municipais de Saúde e pelos processos eleitorais realizados até a entrada em vigor desta Lei, desde que compatíveis com a legislação vigente.

Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável ao SUS.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 027/2010 e suas alterações posteriores.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis (23/09/2026)

AGNALDO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Roberto Perico Código Identificador: 0F8E45BF

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO N° 4715/2026

DECRETO Nº 4715/2026

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOUTOR HUGO DHERÊ.

O prefeito municipal de Terra Roxa, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1769/2019 de 25 de setembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados, os membros efetivos e suplentes do Conselho Escolar do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR. HUGO DHERÊ da seguinte forma:

I – MARIA LÚCIA DOS SANTOS, portadora do RG: 7.xxx.xxx-7SSP/PR e CPF: 035.xxx.xxx-41, Diretora deste estabelecimento, como membro nato e Presidente do Conselho;

II – DENISE APOLINÁRIO LIMA PEREIRA, portadora do RG: 8.xxx.xxx-21- SSP/PR e CPF: 035.xxx.xxx-42, membro efetivo e CLAUDETE DE OLIVEIRA, portadora do RG: 8.xxx.xxx-7 SSP/PR e CPF: 032.xxx.xxx-54, como membro suplente, representantes da Equipe Pedagógica;

III – MARLENE APARECIDA DA CUNHA, portadora do RG: 10.xxx.xxx-5-SSP/PR e CPF: 073.xxx.xxx-90, membro efetivo e ADMA NAYARA S. RIOS WLODARCZYK, portadora do RG: 7.xxx.xxx-5 -SSP/PR e CPF: 043.xxx.xxx-97, como membro suplente, representantes da Equipe de Professores de Educação Infantil;

IV – LUCINEIDE SILVA DE ASSIS ARAÚJO, portadora do RG: 340.xxx SSP/AC e CPF: 826.xxx.xxx-15, como membro efetivo e CIRLENE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS, portadora do RG: 6.xxx.xxx-5 SSP/PR e CPF: 049.xxx.xxx-26, como membro suplente, representantes dos funcionários;

III – CRISTIANA DE OLIVEIRA MEZAVILA, portadora do RG: 8.xxx.xxx-4-SSP/PR e CPF: 060.xxx.xxx-29, membro efetivo e, JÉSSICA LUCINÉIA DA SILVA TORQUETE, portadora do RG: 10.xxx.xxx-2 /SSP-PR e CPF: 077.xxx.xxx-60, membro suplente, representantes dos Pais ou Responsáveis por alunos regularmente matriculados;

V – RAFAELA CRISTINA DONADEL MARANGONI, portadora do RG: 7.xxx.xxx-5 -SSP/PR e CPF: 035.xxx.xxx-08, como membro efetivo e HELEN CATIA PINTO DOS REIS, portadora do RG: 9.xxx.xxx-2 -SSP/PR e CPF: 049.xxx.xxx-17, como membro suplente, representantes da Comunidade Religiosa

VI –LUANA QUEIROZ STOLARIC NOGUEIRA, portadora do RG:10.xxx.xxx-0/SSP-PR e CPF: 075.xxx.xxx.66, membro efetivo e SANDRA MARIA SBIZERA, portadora do RG: 9.xxx.xxx-3/SSP-PR e CPF: 032.xxx.xxx-99, como membro suplente, representantes da Associação de Pais, Mestres e Funcionários.

Art. 2º - Conforme disposto no artigo 10º e 12º da Lei nº 1769/2019 de 25 de setembro de 2019, o mandato do presente conselho será de 2(dois) anos e sem direito a remuneração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: B86DEA33

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