DOMPR 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3623

Parágrafo único. Ocorrendo este fato de retificação fica garantido ao (a) Servidor (a) o retorno ao Setor em que estava lotado (a) na data de publicação deste.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 22 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO Nº 495/2026

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de União da Vitória e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA , Estado do

Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 5.316, de 02 de setembro de 2026, e com fundamento na competência privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de União da Vitória, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada ao planejamento, à coordenação, à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino. Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica de que trata este Decreto observará:

I – as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização instituída pela legislação municipal vigente;

II – as normas educacionais aplicáveis à educação básica;

III – a articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual do Paraná;

IV – as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

V – o planejamento educacional do Município; e

VI – os princípios da cooperação, do planejamento, da coordenação, do acompanhamento pedagógico, da avaliação e da busca pela melhoria da qualidade do ensino.

Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica tem por objetivos: I – organizar a governança municipal da Política de Alfabetização; II – assegurar a articulação entre os órgãos da Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os profissionais da educação; III – promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;

IV – orientar ações de formação continuada e de acompanhamento pedagógico;

V – apoiar a recomposição das aprendizagens; e

VI – subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e administrativas com base em diagnósticos, avaliações e indicadores educacionais. CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA ALOCAÇÃO FUNCIONAL

Art. 4º A Estrutura Administrativa e Pedagógica vincula-se diretamente à Secretaria Municipal de Educação e será composta pelos seguintes níveis, funções e quantitativos:

I – Direção Superior: Secretário(a) Municipal de Educação (01 servidor / titular);

II – Supervisão Pedagógica Central: Supervisor(a) Pedagógico(a) (01 servidor efetivo);

III – Coordenação e Articulação Técnica: Articulador(a) Pedagógico(a) da Política Municipal de Alfabetização (01 servidor efetivo);

IV – Coordenação Pedagógica Escolar: Coordenadores(as) Pedagógicos(as) das Unidades Educacionais (02 servidores efetivos); V – Apoio Técnico Especializado (Equipe Multiprofissional): a) Assistente Social (01 servidor efetivo); b) Psicólogo(a) (01 servidor efetivo); c) Fonoaudiólogo(a) (01 servidor efetivo); e VI – Suporte Administrativo: Equipe Administrativa de Apoio Escolar (01 servidor efetivo).

Parágrafo único. A alocação nominal e a designação dos servidores para os componentes previstos neste artigo serão formalizadas por Portaria da Secretária Municipal de Educação, com indicação de matrículas, vínculos e cargas horárias semanais.

Art. 5º Ficam aprovados o Organograma Funcional e o Quadro Quantitativo e de Regime de Trabalho da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação exercer a direção superior, a deliberação e a coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização, garantindo as condições pedagógicas, administrativas e os recursos necessários ao cumprimento das metas educacionais.

Art. 7º Compete ao(à) Supervisor(a) Pedagógico(a) coordenar o planejamento pedagógico e institucional, orientar as diretrizes curriculares e monitorar o desenvolvimento da política na rede municipal.

Art. 8º Compete ao(à) Articulador(a) Pedagógico(a) realizar a articulação entre os órgãos municipais, estaduais e federais, coordenar os programas de formação continuada e acompanhar a implementação pedagógica nas escolas.

Art. 9º Compete aos(às) Coordenadores(as) Pedagógicos(as) Escolares acompanhar e orientar diretamente o trabalho docente, monitorar os indicadores de aprendizagem nas unidades e subsidiar as intervenções pedagógicas e de recomposição.

Art. 10. Compete à Equipe Multiprofissional de Apoio Técnico Especializado:

I – ao(à) Assistente Social: desenvolver ações de acompanhamento social das famílias, apoiar a busca ativa escolar e atuar na garantia do direito à educação em articulação com a rede de proteção;

II – ao(à) Psicólogo(a): prestar assessoria técnico-pedagógica institucional, mediar processos de desenvolvimento socioemocional e colaborar na superação de barreiras de aprendizagem;

III – ao(à) Fonoaudiólogo(a): orientar e intervir preventivamente nos aspectos relacionados ao desenvolvimento da linguagem oral, consciência fonológica, leitura e escrita.

Art. 11. Compete à Equipe Administrativa de Apoio Escolar organizar registros documentais, sistematizar informações funcionais, prestar suporte logístico às ações de formação e apoiar a elaboração dos relatórios técnicos de monitoramento.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DE TRABALHO E DEDICAÇÃO

Art. 12. Os servidores integrantes da estrutura cumprirão a jornada funcional estabelecida na legislação municipal para seus respectivos cargos, dedicando carga horária específica ao planejamento, monitoramento, visitas técnicas, formação continuada, reuniões pedagógicas e elaboração de relatórios da Política de Alfabetização, conforme disciplinado no Anexo II desse Decreto e detalhado no Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO COM O COMITÊ MUNICIPAL

Art. 13. A Estrutura Administrativa e Pedagógica fornecerá dados técnicos, indicadores educacionais e relatórios periódicos ao Comitê Municipal de Alfabetização, subsidiando suas atribuições consultivas e de governança. CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A execução deste Decreto não cria cargos, empregos ou funções públicas, nem implica alteração remuneratória, operando-se mediante aproveitamento e alocação do quadro funcional existente.

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