DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

001/2025-PMC, será desclassificado em definitivo e perderá o direito a ser contratado ao cargo.

Art. 3º- Este EDITAL entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cruzeta-RN, 28 de setembro de 2026.

*Republicado por incorreção

Publicado por: Judson Marcelino Santos de Oliveira Código Identificador: 5B2FC729

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

BALFRAN KATSSON DANTAS DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional

Publicado por: Balfran Katsson Dantas de Medeiros Código Identificador: F47BB186

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 600/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, CNPJ 08.109.126/0001-00. CONTRATADO(A) : 50.201.700 LENIZE JEANE DE MACEDO NUNES, CNPJ: 50.201.700/0001-12

OBJETO: apresentação musical da Banda Forró Relabucho, no dia 12 de setembro de 2026, durante a programação da 45° Festa de São José, padroeiro da comunidade Trangola, na Zona Rural de Currais Novos/RN.

VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). VIGÊNCIA: 09 de setembro de 2026 a 31 de outubro de 2026. BASE LEGAL: art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Currais Novos/RN, 09 de setembro de 2026.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ Prefeito Municipal

DAVID NARWITH MARQUES GOMES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação

Publicado por: Judson Marcelino Santos de Oliveira Código Identificador: F49D4173

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 330/2026

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV PORTARIA Nº 028/2026 - FUNPREV

PORTARIA Nº 028/2026

Atualiza a Política de Segurança da Informação – PSI no âmbito do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano – FUNPREV, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO – FUNPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a proteção das informações e dos dados pessoais tratados pelo FUNPREV;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações, que estabelece parâmetros e diretrizes aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, especialmente aquelas relativas à Política de Segurança da Informação;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de segurança da informação do FUNPREV, contemplando o controle de acesso, utilização dos recursos tecnológicos, cópias de segurança e procedimentos de contingência;

RESOLVE:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

PROCESSO PMCN/RN Nº 5.584/2026

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa 50.201.700 LENIZE JEANE DE MACEDO NUNES, CNPJ: 50.201.700/0001-12, para apresentação musical da Banda Forró Relabucho, no dia 12 de setembro de 2026, durante a programação da 45° Festa de São José, padroeiro da comunidade Trangola, na Zona Rural de Currais Novos/RN, com valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 27.696/2026.

Currais Novos, 09 de setembro de 2026.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal

Art. 1º Fica atualizada a Política de Segurança da Informação – PSI do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano – FUNPREV, estabelecendo princípios, diretrizes, responsabilidades e procedimentos destinados à proteção das informações e dos dados sob sua responsabilidade.

Art. 2º A Política de Segurança da Informação aplica-se a todos os servidores, ocupantes de cargos, membros dos órgãos colegiados, estagiários, prestadores de serviços, fornecedores e demais colaboradores que, no exercício de suas atividades, tenham acesso às informações, sistemas, equipamentos ou recursos tecnológicos do FUNPREV.

Art. 3º As informações do FUNPREV deverão ser utilizadas exclusivamente para o desempenho das atividades institucionais, observados os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, segurança, confidencialidade, integridade, disponibilidade e responsabilização.

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