DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
Art. 1º - REVOGAR, a concessão de Função Gratificada FG-III, criado pela Lei Complementar Municipal nº 072/2025 que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, ao (á) servidor (a) JOSE MENESES DA FONSECA FILHO, matrícula: 3018.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Ipanguaçu/RN, 29 de setembro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Ricardo Felipe Dos Santos Código Identificador: 826F735E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA EXTRATO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0031/2026
O Prefeito Municipal de Ipueira/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da licitante: SONIA S. DE ARAUJO EIRELI, CNPJ nº 22.829.236/0001-78, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES, PARA ATENDER AS DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN, no valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Ipueira/RN, 23 de setembro de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Paula Medeiros Costa Código Identificador: 84C20C14
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA EXTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5732/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0031/2026
RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a SONIA S. DE ARAUJO EIRELI, CNPJ nº 22.829.236/0001-78, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES, PARA ATENDER AS DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN, no valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). Ipueira/RN, 23 de setembro de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Paula Medeiros Costa Código Identificador: E070DDE7
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO N.º 0054/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, CNPJ (MF) n.º 08.094.708/0001-60
CONTRATADA: SONIA S. DE ARAUJO EIRELI, CNPJ nº 22.829.236/0001-78
OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES, PARA ATENDER AS DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação nº 0031/2026 (Processo n.º 5732/2026).
DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua subscrição, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
SIGNATÁRIOS: ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – pelo Contratante, SÔNIA SILVA DE ARAÚJO - pela Contratada.
Ipueira/RN, 23 de setembro de 2026
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Paula Medeiros Costa Código Identificador: 74A0E266
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA LEI 625/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI Nº 625/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR AS DIMENSÕES, ÁREA E PERÍMETRO DO LOTE Nº 97A DA QUADRA 16 DO CONJUNTO LUIZ NOBILE, INSCRITO NA MATRÍCULA Nº 1.156, BEM COMO A PROCEDER AO SEU DESMEMBRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN autorizado a retificar as dimensões, a área e o perímetro do Lote nº 97A (Unificado), integrante da Quadra 16 do Conjunto Luiz Nobile, inscrito na matrícula nº 1.156, do Livro 2 - Registro Geral, do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de São João do Sabugi/RN.
Art. 2º - A retificação decorre da constatação de divergência dimensional no trecho confrontante com a Rua Adauto Vicente de Lucena, cuja largura havia sido considerada no projeto anterior como 12,00 m (doze metros), quando a dimensão correta é de 10,00 m (dez metros).
Art. 3º - Em decorrência da correção prevista no artigo anterior, a dimensão longitudinal do Lote nº 97A (Unificado), anteriormente considerada como 76,00 m (setenta e seis metros), passa a ser de 74,00 m (setenta e quatro metros), permanecendo a dimensão transversal de 40,00 m (quarenta metros).
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