DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

FINAL DAS CINZAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DAS UNIDADES DE SAÚDE E DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN; DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026; VIGÊNCIA : 08 de outubro de 2026 e termo final em 07 de outubro de 2027; MODALIDADE LICITATÓRIA : Pregão Eletrônico; VALOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO : R$ 100.000,00 (cem mil reais) ; SUBSCRITORES: Sr. Omides Ferreira Neto, inscrito no CPF/MF sob o n° 052..-31 – pelo Contratante Sr. Felipe Augusto Lira Soares, inscrito no CPF/MF sob o n° 053..-78 - pela contratada.

Jardim do Seridó/RN, em 28 de setembro de 2026.

OMIDES FERREIRA NETO

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Publicado por: Myria Lucia de Oliveira Azevedo Código Identificador: 325F2F12

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 48/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2023 – PROC. ADMIN. MJS/RN N° 424.002/2023

PROMITENTE CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN - Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.086.662/0001-38; PROMITENTE CONTRATADA : OXIBORGES COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF Nº 28.606.961/000163; OBJETO: QUINTO TERMO ADITIVO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGA DE OXIGÊNIOS MEDICINAIS LIQUEFEITOS E COMPRIMIDOS EM CILINDROS; DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026; VIGÊNCIA : 28 de novembro de 2026 e termo final o dia 28 de novembro de 2027; MODALIDADE LICITATÓRIA : Pregão; SUBSCRITORES: José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior, inscrito no CPF/MF sob o nº 051..-82 – pelo Contratante e Edivan Borges de Souza, inscrito no CPF/MF sob o nº 785..04 pela contratada.

Jardim do Seridó/RN, em 28 de setembro de 2026.

JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Myria Lucia de Oliveira Azevedo Código Identificador: F18E835D

GABINETE DA PREFEITA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2027

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027

Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2026, às 08h22min, na sede da Câmara Municipal, Edifício Vereadora Miquelina de Medeiros, no Plenário Doutor Manoel de Medeiros Brito, localizado na Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 122, Centro, Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se audiência pública com o objetivo de apresentar e discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. Estiveram presentes a Prefeita Municipal, Sra. Silvana de Azevedo Costa; o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ozires Borges Vilar Neto; demais vereadores; o Contador Municipal, Sr. Artur Martins de Azevedo; secretários municipais; servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo; bem como representantes da sociedade civil jardinense.

Dando início aos trabalhos, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ozires Borges Vilar Neto, saudou todos os presentes e declarou aberta a audiência pública. Em seguida, concedeu a palavra à Prefeita Municipal, Sra. Silvana de Azevedo Costa, que cumprimentou os presentes e, posteriormente, passou a palavra ao

Contador Municipal, Sr. Artur Martins de Azevedo, para a condução da apresentação.

O Contador Municipal saudou os presentes e iniciou sua exposição destacando que a realização da audiência pública decorre de determinações legais, especialmente aquelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de orientações dos órgãos de controle, ressaltando a importância da participação popular, da transparência e do acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Na sequência, foi apresentado um vídeo institucional do programa Orçamento Fácil , do Senado Federal, elaborado com o objetivo de facilitar a compreensão da população acerca do orçamento público, utilizando uma abordagem didática e acessível. Após a exibição do vídeo, o Contador Municipal explicou que alguns dos impostos apresentados no material passarão por alterações em razão da Reforma Tributária, destacando que as mudanças deverão ser consideradas no acompanhamento e na compreensão do sistema tributário e orçamentário.

Em seguida, foi apresentado o conceito de Lei Orçamentária Anual, estabelecendo-se uma comparação, guardadas as devidas proporções, entre o orçamento público e o planejamento financeiro do cotidiano das pessoas e das famílias. Foi explicado que o Município possui diversas fontes de receitas e, paralelamente, inúmeras despesas necessárias à manutenção dos serviços públicos e à realização de investimentos. Ressaltou-se, ainda, a complexidade existente na estimativa das receitas públicas e a necessidade de buscar o equilíbrio entre as receitas previstas e as despesas a serem realizadas.

O Contador Municipal também apresentou o conceito de orçamento público previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, abordando o conteúdo que deve integrar a Lei Orçamentária Anual, seus objetivos e os principais princípios aplicáveis ao orçamento público.

Na continuidade, foi explicado o ciclo orçamentário , destacando-se que a audiência pública constitui uma de suas etapas e contribui para a transparência da gestão pública, a prestação de contas, a participação social e o acompanhamento das ações governamentais. Ressaltou-se, ainda, que o ciclo orçamentário não se limita à elaboração e aprovação da lei, constituindo-se em um processo contínuo que se desenvolve ao longo de todo o exercício financeiro.

O Contador Municipal ressaltou também a importância da elaboração da Lei Orçamentária Anual, uma vez que a realização das despesas correntes e de capital depende de previsão e autorização orçamentária. Explicou que, quando determinada despesa não estiver adequadamente prevista no orçamento, poderá ser necessária a realização de alterações orçamentárias, observados os procedimentos legais, mediante iniciativa do Poder Executivo e autorização do Poder Legislativo, quando exigida, além da devida fiscalização pelos órgãos competentes.

Dando continuidade à apresentação, foram expostas algumas das principais ações desenvolvidas pelas secretarias municipais, bem como os investimentos e programas previstos ou realizados, demonstrando a aplicação dos recursos públicos em diferentes áreas. Na área da Educação , foram destacadas ações relacionadas à manutenção da escola em tempo integral, à capacitação dos professores, à aquisição e distribuição de fardamentos e mobiliários escolares, bem como investimentos na aquisição de veículos, incluindo um veículo do tipo Spin e dois ônibus escolares de pequeno porte, considerados adequados às necessidades e à realidade do Município.

Na área da Saúde , foram apresentadas ações relacionadas à realização de ultrassonografias, às academias de saúde, ao Projeto Seridó e às campanhas de vacinação. No tocante aos investimentos, foi destacada a aquisição de uma van destinada ao atendimento da população e de uma ambulância do tipo UTI, disponibilizada para atendimento junto ao hospital municipal.

Na área da Assistência Social , foram apresentadas ações como a distribuição de peixes durante a Semana Santa, iniciativas relacionadas à área de lazer do Parque e outros benefícios destinados à população. Foi também destacado que o Município de Jardim do Seridó se encontra entre os dez municípios que mais arrecadam recursos provenientes do Imposto de Renda destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tendo sido arrecadado valor superior a R$ 70.000,00. Foram mencionados, ainda, investimentos

www.diariomunicipal.com.br/femurn 64