DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E PASSAGEM MOLHADAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 35, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial, recursos Outras Transferência da União, decorrente de Emenda Parlamentar e Outras Transferências da União (Recursos Defesa Civil) na importância de R$ 1.150.000,00 (Hum Milhão, Cento e Cinquenta Mil Reais), para ocorrer com as despesas de Reconstrução, manutenção de Passagem Molhadas, Drenagem e Pavimentação no município de José da PenhaRN.

02 - PREFEITURA MUNICÍPAL DE JOSÉ DA PENHA 7000 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 583 de 28 de setembro de 2026 que, ― abre crédito especial para ocorrer com as despesas de drenagem, pavimentação e passagem molhadas do município de josé da penha-rn e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 28 de setembro de 2026.

JAIRO DE SOUZA MAFALDO Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Vicente de Moura Filho Código Identificador: 25D922F2

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS ATA NO 003/2026 CIRCUNSTANCIADA SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA CHAMADA DE BENS INSERVIVEIS DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - POR CORREÇÃO

ATA No 003/2026

CIRCUNSTANCIADA SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA CHAMADA DE BENS INSERVIVEIS DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA

URBANOS

7101 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

9 – GESTÃO, OBRAS, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO SOCIAIS AÇÃO: 1.38 – PAVIMENTO DA VIAS PUBLICAS 400000.00 – DESPESAS DE CAPITAL 440000.00 - INVESTIMENTO 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES:.......................................R$ 700.000,00

FONTES: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Individual (17103210)

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

9 – GESTÃO, OBRAS, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO SOCIAIS

AÇÃO: 1.39 – RECUPERAÇÃO, RECONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS 300000.00 – DESPESAS DE CORRENTES 330000.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA:R$ 450.000,00 FONTES: 17490000 outras vinculações de transferências

Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do Art. 1º - proveniente de TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR - OUTRAS TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO (Recursos Defesa Civil) na forma abaixo:

Outras Transferências da União - Emenda Parlamentar:...................R$ 700.000,00

Outras Transferências da União – Defesa Civil:.................................R$ 450.000,00

Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2026, às 09h30 (nove horas e trinta minutos), deu-se início na sede do Espaço Sociocultural ―Paulo Gomes da Silva‖, sito à Rua Antônio Agostinho de Araújo, s/n – Centro, José da Penha/RN, transferido do Pátio da Secretaria Municipal de Transportes, reuniu-se: o Leiloeiro Administrativo, SR . FRANCISCO DE ASSIS PAULINO E SILVA , servidor público lotado na Secretaria Municipal de Planejamento sob Matrícula 1380532, portador do CPF no 057 . 8.. . ...-61, brasileiro, casado, designado pela Portaria no 074/2026-GP, de 8 de julho de 2026, os integrantes da Equipe de Apoio, igualmente designada pela referida Portaria – MIQUEIAS NILTON DE ARAUJO – Matrícula 137869-4, lotado na Secretaria Municipal de Administração; MARIO LUCIO LEAL OLIVEIRA – Matrícula 138258-6 , lotado na Secretaria Municipal de Transportes; ADRIEL FILEMON FARIAS REGO – Matrícula 138065-6 , lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e JOSIAS LEITE FONTES – Matrícula 138259-5 , lotado na Secretaria Municipal de Tributação e Finanças e os demais participantes, abaixo assinados, para, em atendimento ao disposto no Edital do processo licitatório em epígrafe, dar continuidade aos trabalhos referentes à sessão pública da licitação supramencionada, em segunda chamada, realizada por meio presencial, cujo objeto é a alienação de bens inservíveis, consoante os termos do Edital e da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com oferta dos seguintes lotes: 01 - Fiat Ducato Cargo: Tipo Camionete Ambulância, ano e modelo 205, Cód. Renavam 854088008, cor Branca, Placas MZG2194/RN ; 02- EXCLUÍDO PELO TERMO DE RETIFICAÇÃO No 001/2026; 03 - Fiat Mobi Like: Tipo passageiro/automóvel, ano e modelo 2017/2018, Cód. Renavam 01123727721, cor Branca, Placas QGJ2195 / RN; 04 - Fiat Mobi Like: Tipo passageiro/automóvel, ano e modelo 2017/2018, Código do Renavam 01125778110, cor Branca, Placas QGH3166 / RN; 05 - GM Montana Modificar AB1: Tipo Especial Camionete Ambulância. ano e modelo 2018/2019, Cód. Renavam 01178290252, cor Branca, Placas QGT2C18 / RN; 06 - GM Montana Modificar B1: Tipo Especial Camionete Ambulância. ano e modelo 2018/2019, Cód. Renavam 01178288522, cor Branca, Placas QGT2B89 / RN; 07 - Volkswagem Gol 1.0 OL MC4:Tipo passageiro/automóvel, ano e modelo 2022, Cód. Renavam 01285408192, cor Branca, Placas RGI-2J50 / RN; 08 - Fiat Uno Atractive 1.0: Tipo passageiro/automóvel, ano e modelo 2019, Cód. Renavam 01183064435, cor Branca, Placas QGT4B12 / RN / RN; 09 - Trator Massey Ferguson 265 – Cor Vermelha, ano e modelo 19973/1998, sem acessórios e/ou opcionais; 10 - Microônibus Marca RENAULT Master Forma.ES, ano e modelo 2019/2020, diesel, ar condicionado e vidro elétrico, cor branca, placas QGU-5H04 / RN e 11 – Toyota – Cor Branca, ano e modelo indefinidos, sem opcionais, placas MXO1371, todos nos estados em

Ato Administrativo de Sanção.

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