DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

PREVLAJES JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

Em atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se à análise das propostas encaminhadas pelos interessados.

Conforme estabelecido no Aviso, a data e hora limite para entrega das propostas de preços e dos documentos de habilitação foi fixada para o dia 25/09/2026, às 17h , tendo como referência o Horário de Brasília – DF , mediante envio para o endereço eletrônico [email protected].

Após a verificação das mensagens recebidas no endereço eletrônico institucional, constatou-se a seguinte situação:

A proposta da SUPRIR MAIS foi recebida às 17h02 , enquanto a proposta da LM SERVGRÁFICA & COPIADORA foi recebida às 17h54 , ambas após o horário limite estabelecido no Aviso.

Dessa forma, em observância às condições estabelecidas no instrumento convocatório e aos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, as propostas são NÃO CONHECIDAS PARA FINS DE JULGAMENTO , em razão de sua intempestividade.

Diante da inexistência de proposta tempestivamente recebida e permanecendo a necessidade da contratação, o procedimento seguirá para republicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 04/2026, com reabertura do prazo para apresentação de novas propostas e documentos de habilitação .

Lajes/RN, em 28 de setembro de 2026.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador: D868398C

PREVLAJES REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 05001.000001/2026 O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN – PREVLAJES torna pública, para conhecimento dos interessados, a REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026 , em razão da inexistência de proposta tempestivamente recebida no prazo originalmente estabelecido , conforme registrado no Julgamento das Propostas.

A presente contratação tem como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL e por objeto a contratação de empresa para fornecimento de material gráfico destinado a atender às necessidades institucionais e administrativas do Fundo de Previdência Social de Lajes/RN , com fundamento no art. 75, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 11/2023GP.

Com a republicação, fica reaberto o prazo para apresentação de propostas de preços e documentos de habilitação , conforme nova data e horário abaixo.

O Aviso detalhado, o Termo de Referência e seus Anexos estão disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, https://pncp.gov.br/app/editais ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.

Lajes/RN, 28 de setembro de 2026.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador: 9B6EEA3F

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº. 31/2026

EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO Nº. 31/2026

Processo Administrativo Nº.: 906/2026. Inexigibilidade nº 12/2026. Contratante: Município de Lajes Pintadas/RN, CNPJ nº 08.159.394/0001-37, Rua São Francisco, nº 275, Centro, Lajes Pintadas/RN, CEP 59235-000.

Contratado: FREDERICO MATOS ADVOGADOS, CNPJ Nº. 17.197.452/0001-08.

Objeto: contratação de serviços técnicos especializados para a impugnação do índice de participação provisório do Município na parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2027, na parte do valor adicionado fiscal.

Valor R$: R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) de acréscimo de cota-parte do ICMS decorrente da diferença entre o índice provisório e o índice definitivo de 2027, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o êxito. Sem honorários antes do ingresso de receita. Não havendo acréscimo, nenhum honorário será devido. O campo exprime a razão de pagamento, e não valor certo. Valor estimado, para fins de empenho: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Vigência: da assinatura até 31 de dezembro de 2027.

Fundamento: Art. 74, III, "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021.

Data da assinatura: 28 de setembro de 2026.

Signatários: LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito de Lajes Pintadas/RN, pelo Contratante; Frederico Matos Brito Santos, OAB/PE nº 24.527, pelo Contratado.

Publicado por: José Edson Gomes Código Identificador: AC12B8AF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 12/2026

EXTRATOS PARA PUBLICAÇÃO

1 · EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 12/2026 Processo Administrativo Nº.: 906/2026

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para a impugnação do índice de participação provisório deste Município na parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS relativa ao exercício de 2027, na parte do valor adicionado fiscal, fixado no Anexo Único da Portaria SEI SEFAZ-RN nº 761, de 30 de julho de 2026.

Contratado: FREDERICO MATOS ADVOGADOS, CNPJ Nº. 17.197.452/0001-08.

Valor R$: R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) de acréscimo de cota-parte do ICMS que efetivamente ingressar nos cofres do Município, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o êxito. Sem honorários antes do ingresso de receita. O campo exprime a razão de pagamento, e não valor certo.

DADOS DO AVISO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 05001.000001/2026

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