DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

crianças e adolescentes, e não apenas a estrutura administrativa das Secretarias.

Dimensões para o Diagnóstico situacional da Infância e Adolescência em Pureza/RN

6. EIXOS ESTRATÉGICOS

A estrutura da Agenda seguirá os cinco eixos definidos no Anexo I da Lei Complementar nº 485/2026.

6.1 EIXO I – SAÚDE MATERNO-INFANTIL

Objetivos: ampliar a cobertura vacinal; garantir acompanhamento prénatal adequado; reduzir a mortalidade infantil; fortalecer a atenção integral à gestante, criança e adolescente; e ampliar a articulação entre Saúde, Educação e Assistência Social.

Cobertura vacinal infantil;

Percentual de gestantes com sete ou mais consultas de pré-natal; Taxa de mortalidade infantil.

Estratégias: busca ativa de crianças com vacinação atrasada; acompanhamento das gestantes; articulação Saúde–Educação– Assistência Social; ações nos territórios com maior vulnerabilidade; acompanhamento das condicionalidades de saúde; ações de educação em saúde; e monitoramento periódico dos indicadores.

6.2 EIXO II – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Objetivos: garantir acesso e permanência na escola; reduzir abandono e evasão escolar; elevar a alfabetização na idade certa; melhorar a aprendizagem; assegurar inclusão educacional e fortalecer a atuação intersetorial diante das situações que comprometem a frequência e permanência escolar.

Taxa de abandono escolar;

Percentual de crianças alfabetizadas até o 2º ano.

A Agenda deverá cruzar as ações educacionais previstas no PPA com as demais políticas municipais. A lógica de atuação será intersetorial: a Educação identifica a situação, a rede intervém, a família é

acompanhada e o retorno ou a permanência escolar são monitorados.

6.3 EIXO III – PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIAS

Objetivos: prevenir todas as formas de violência contra crianças e adolescentes; fortalecer a rede municipal de proteção; ampliar a identificação, notificação e acompanhamento dos casos; aprimorar fluxos e protocolos intersetoriais; e fortalecer o Conselho Tutelar e o CMDCA.

Número de casos notificados e acompanhados;

Funcionamento regular do Conselho Tutelar.

Integra este eixo a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída pela Lei nº 484/2026 e realizada anualmente na semana que compreende o dia 18 de maio.

rede de proteção, palestras, rodas de conversa, atividades nas escolas, campanhas, blitz educativas, capacitação dos profissionais e atividades culturais, esportivas e lúdicas, com articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA e demais órgãos.

6.4 EIXO IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PRIMEIRA INFÂNCIA

Objetivos: fortalecer o PAIF e os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; ampliar o acompanhamento das famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; implementar e monitorar o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI; articular proteção social básica e especial; e fortalecer a integração com Saúde, Educação e Sistema de Garantia de Direitos. Número de famílias acompanhadas;

Existência e execução do PMPI.

Deverão ser incorporadas à matriz física e financeira as entregas do PPA relacionadas à assistência à criança e ao adolescente, articulandoas aos resultados e indicadores deste eixo.

6.5 EIXO V – PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Objetivos: manter e fortalecer o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA; promover protagonismo adolescente; criar mecanismos permanentes de escuta; estimular a participação nos processos de planejamento das políticas públicas; e assegurar representação de adolescentes nas estratégias de acompanhamento da Agenda.

Número de adolescentes participantes; Realização de fóruns e encontros.

A participação deverá ser avaliada também qualitativamente, registrando onde e como as manifestações dos adolescentes repercutiram nas decisões e ações da gestão municipal.

7. EQUIDADE COMO DIMENSÃO TRANSVERSAL

A Lei Complementar nº 485/2026 determina a promoção da equidade racial, territorial e de gênero. Assim, a equidade será tratada como dimensão transversal dos cinco eixos, sem alteração da estrutura legal da Agenda.

Sempre que os dados permitirem, os indicadores deverão ser analisados por território e pelos recortes pertinentes, possibilitando identificar grupos ou localidades em situação de maior vulnerabilidade.

8. MATRIZ INTEGRADA DA AGENDA

A matriz abaixo será utilizada como padrão para o detalhamento das ações e deverá ser preenchida progressivamente com dados reais de Pureza, sem adoção de metas copiadas de outros municípios.

9. ARTICULAÇÃO COM O PPA, LDO E LOA

A Agenda será executada prioritariamente por meio dos programas existentes nas Secretarias Municipais, admitindo-se adequação ou suplementação orçamentária quando necessária, observadas as disposições legais e fiscais.

Identificar todas as ações do PPA classificadas na Agenda Transversal 0001 – Crianças e Adolescentes;

Identificar programas e entregas de outras áreas que, embora não estejam classificados originalmente na Agenda 0001, produzam impacto direto sobre crianças e adolescentes;

Identificar lacunas, isto é, necessidades reveladas pelo diagnóstico para as quais ainda não exista resposta suficiente no planejamento municipal.

Esse processo permitirá que a Agenda subsidie também a elaboração e revisão da LDO e da LOA, fortalecendo a vinculação entre prioridade política, planejamento e orçamento.

10. GOVERNANÇA INTERSETORIAL

A ação deverá envolver mobilização social, ações educativas e preventivas, divulgação dos canais de denúncia, fortalecimento da

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