DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
A execução será integrada entre Saúde, Educação, Assistência Social, Administração, Finanças e demais órgãos correlatos, conforme a Lei Complementar nº 485/2026.
O Comitê Intersetorial de Monitoramento da Agenda Transversal será a instância responsável pelo acompanhamento das metas e indicadores. A governança deverá assegurar articulação com o CMDCA, Conselho Tutelar e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, bem como mecanismos efetivos de participação de adolescentes.
A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê deverão ser detalhados por Decreto Municipal, conforme autorização prevista na legislação.
11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento da Agenda deverá combinar três dimensões: Execução – o que foi efetivamente realizado;
Resultado – as metas estabelecidas foram alcançadas;
Impacto – os indicadores relativos às condições de vida e aos direitos das crianças e adolescentes apresentaram evolução.
Propõe-se monitoramento trimestral pelo Comitê Intersetorial, consolidação semestral dos indicadores e elaboração de Relatório Anual da Agenda Transversal, a ser apresentado ao CMDCA e disponibilizado publicamente.
12. QUADRO-SÍNTESE DOS EIXOS
| Eixo | Resultado central | Indicadores legaisprioritários |
|---|---|---|
| I – Saúde Materno- Infantil |
Crianças nascendo e se desenvolvendo com atenção adequada |
Cobertura vacinal; pré-natal ≥ 7 consultas; mortalidade infantil |
| II – Educação de Qualidade |
Crianças na escola, aprendendo e permanecendo |
Abandono escolar; alfabetização até o 2º ano |
| III – Proteção contra Violências |
Prevenção, identificação e acompanhamento das violações |
Casos Notificados/acompanhados; funcionamento do Conselho Tutelar |
| IV – Assistência Social e Primeira Infância |
Famílias protegidas e primeira infância priorizada |
Famílias acompanhadas; execução do PMPI |
| V – Participação Cidadã |
Adolescentes participando das decisõesque lhes dizem respeito |
Participantes do NUCA; fóruns/encontros |
A prefeitura Municipal de Riacho da Cruz/RN torna público para conhecimento dos interessados, de acordo com a regulamentação 14133/21 realizará PREGÃO ELETRÔNICO sendo conduzido pelo condutor ANDERSON RAPHAEL SILVA DE OLIVEIRA e tendo como autoridade MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO.
OBJETO DO PROCESSO: Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LIMITES DO MUNICÍPIO) DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE ATRAVÉS DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN
Para demais informações contato via e-mail: [email protected] ou acesso pelo link:www.bnc.org.br ou www.riachodacruz.rn.gov.br.
FIM REC. PROPOSTA : 13/10/2026 ás 08:00 horas INÍCIO DISPUTA : 13/10/2026 09:00 horas TIPO DE LANCE : Por Item
TIPO ENCERRAMENTO : ABERTO
RIACHO DA CRUZ-RN - 28/09/2026
ANDERSON RAPHAEL SILVA DE OLIVEIRA Pregoeiro
Publicado por: Anderson Raphael Silva de Oliveira Código Identificador: 745CD203
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ PORTARIA DE DIÁRIA Nº 232/2026
O Prefeito Municipal de Riacho da Cruz , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
13. RESULTADO ESPERADO PARA 2029
Ao final do ciclo 2026–2029, espera-se que Pureza disponha de uma política transversal da infância e adolescência efetivamente incorporada ao planejamento municipal, com ações identificáveis no orçamento, responsabilidades intersetoriais definidas, indicadores acompanhados periodicamente, rede de proteção articulada e participação de adolescentes institucionalizada.
A Agenda deverá funcionar como instrumento vivo de gestão, articulando diagnóstico, planejamento, orçamento, execução, monitoramento, avaliação e revisão.
14. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E DOCUMENTAIS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 227.
BRASIL. Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
PUREZA/RN. Lei Complementar nº 485/2026 – Altera o PPA 2026– 2029 para incluir a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PUREZA/RN. Lei nº 484/2026 – Institui a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
PUREZA/RN. Plano Plurianual – PPA 2026–2029.
R E S O L V E:
Conceder, o Sr. Marcos Felipe Gomes da Chagas, CPF nº 701..-60, Conselheiro Tutelar, meia diária, para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Pau dos Ferros/RN, no dia 28 de Setembro de 2026, para participar da Escola de Conselhos do RN – Formação continuada 2026 segundo ciclo.
Cumpra-se.
Riacho da Cruz/RN, 28 de Setembro de 2026.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Eduarda Lopes Ferreira Código Identificador: 446688B1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ PORTARIA DE DIÁRIA Nº 233/2026
UNICEF. Selo UNICEF – Edição 2025–2028.
Município de Lagoa de Velhos/RN. Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes – 2026–2029 (referência metodológica).
Publicado por: Elionaldo Ângelo da Silva Código Identificador: 6B53F0F7
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - 024/2026 Nº PROC. ADM. 25090024/2026
O Prefeito Municipal de Riacho da Cruz , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Conceder, a Sr. CARLOS VICTOR MEDEIROS LUCENA, CPF nº 100..-28, Conselheiro Tutelar, meia diária, para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Pau dos Ferros/RN, no dia 28 de Setembro de 2026, para participar da Escola de Conselhos do RN – Formação continuada 2026 segundo ciclo.
Cumpra-se.
Riacho da Cruz/RN, 28 de Setembro de 2026.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - 024/2026 Nº PROC. ADM. 25090024/2026
www.diariomunicipal.com.br/femurn 117