DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1154/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 2.196.000,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder executivo
| 02001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO | |
|---|---|
| 04.122.0001.2004 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO |
|
| 3390360000 - Outros servicos de terceiros -pessoa fisica | 7.000,00 |
| 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos | |
| 02016 - FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB | |
| 12.361.0014.2048 - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS – ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL – EFETIVOS - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 300.000,00 |
| 15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
| 02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 12.122.0001.2079 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
| 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 150.000,00 |
| 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos | |
| 02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0014.2083 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoajuridica) | 778.000,00 |
| 15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
|
| 03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.122.0001.2140 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE |
|
| 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 512.000,00 |
| 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos | |
| 03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL | |
| 10.301.0021.2144 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
|
| 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 449.000,00 |
| 16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
| TOTAL | 2.196.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder executivo
| 02001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO | |
|---|---|
| 04.122.0001.2006 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS E AÇÕES DA ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL |
|
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoajuridica) | 7.000,00 |
| 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos | |
| 02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO |
|
| 15.451.0010.1002 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL - ASFALTO |
|
| 4490510000 - Obras e instalacoes | 1.440.000,00 |
| 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos | |
| 02016 - FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB |
| 12.361.0004.1012 - CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO EDUCACIONAL | |
|---|---|
| 4490510000 - Obras e instalacoes | 300.000,00 |
| 15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
| 03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL | |
| 10.301.0021.2144 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
|
| 3390300000 - Material de uso e consumo | 40.000,00 |
| 16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
| 03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL | |
| 10.301.0021.2144 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
|
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoajuridica) | 20.000,00 |
| 16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
| 03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL | |
| 10.304.0021.2145 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS |
|
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoajuridica) | 20.000,00 |
| 16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
| 03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL | |
| 10.301.0021.2149 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
|
| 3390370000 - Locacao de mao de obra | 11.000,00 |
| 16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
| 03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL | |
| 10.303.0022.2154 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA |
|
| FARMACÊUTICA – BÁSICA | |
| 3390320000 - Material, bem ou servicopara distribuicaogratuita | 358.000,00 |
| 16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
| TOTAL | 2.196.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra do Mel/RN, em 28 de setembro de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO Prefeito Municipal
Publicado por: André Lima de Azevedo Código Identificador: 1E432E6D
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE INCORREÇÃO 616/2026
TERMO DE RETIFICAÇÃO POR INCORREÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 616/2026 Processo Administrativo nº 616/2026
Dispensa de Licitação nº 616/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
R E S O L V E:
RETIFICAR a publicação da DISPENSA DE LICITAÇÃO, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/09/2026. Edição 3884, sob o código identificador nº56ª2583A. A retificação faz-se necessária devido a um erro de digitação.
Onde se lê:
TECHSAM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, inscrita no CNPJ 61.462.914/0001-69 no valor de R$ 66.920,00 (sessenta e seis mil novecentos e vinte reais).
Passa-se a ler:
TECHSAM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, inscrita no CNPJ 61.462.914/0001-69 no valor de R$ 33.460,00 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta reais).
www.diariomunicipal.com.br/femurn 154