DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 95/2026, de 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Suplementar – alteração na Lei Nº. 602/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, no valor de 1.026.000,00 ( Um Milhão, Vinte e Seis Mil Reais) para o Município de Almino Afonso/RN.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 6º, da Lei municipal nº. 602/2025 de 03 de Dezembro de 2025 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de até R$ 1.026.000,00 ( Um Milhão, Vinte e Seis Mil Reais).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Crédito Suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos, no valor de até R$ 1.026.000,00 ( Um Milhão, Vinte e Seis Mil Reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
| 02003 - SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS | |
|---|---|
| 04.122.0007.2003 - MANUT.DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJ. E REC. HUMANOS | |
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoajuridica) | 150.000,00 |
| 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos | |
| 02006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO | |
| 12.361.0042.2009 - MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE EDUCACAO | |
| 3390300000 - Material de uso e consumo | 100.000,00 |
| 15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos | |
| 02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS | |
| 15.451.0058.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO | |
| 4490510000 - Obras e instalacoes | 220.000,00 |
| 17100000 - Transferência Especial dos Estados | |
| 02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS | |
| 15.451.0058.1020 - PAVIMENTACAO,DREN.E DEMAIS O.URBANIZACAO | |
| 4490510000 - Obras e instalacoes | 125.000,00 |
| 17060000 - Transferência Especial da União | |
| 02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO | |
| 10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP | |
| 3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoajuridica) | 200.000,00 |
| 16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS | |
|---|---|
| 02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO | |
| 10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP | |
| 3390300000 - Material de uso e consumo | 200.000,00 |
| 16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS | |
| 02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO | |
| 08.244.0081.2044 - MANUT. DAS ATIV. DO CADUNICO | |
| 3390360000 - Outros servicos de terceiros -pessoa fisica | 15.000,00 |
| 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |
| 02011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO | |
| 08.244.0081.2054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | |
| 3390360000 - Outros servicos de terceiros -pessoa fisica | 16.000,00 |
| 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |
| TOTAL | 1.026.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente Crédito Suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
ANULAÇÃO
www.diariomunicipal.com.br/femurn 184
02002 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.0007.1003 - AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS 4490520000 - Equipamentos e material permanente
150.000,00