DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
SECRETARIA DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA Nº 1.612 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.699.900,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.699.900,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 15500000 - Transferência do Salário-Educação; 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR; 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 28 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
| Unidade Orçamentária | Ação Natureza |
Fonte | Região | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 2.699.900,00 | |||
| 02 .001 Secretaria de Governo | 10.000,00 | |||
| 2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Go | verno | 10.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 10.000,00 | |
| 05 .001 Secretaria Municipal de Admini | stração | 15.000,00 | ||
| 2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Ad | ministração | 15.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 15.000,00 | |
| 08 .001 Fundo Municipal de Educação e | Desporto | 270.000,00 | ||
| 2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal... | 70.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001001 | 0001 | 70.000,00 | |
| 2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil | 100.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15500000 | 0001 | 100.000,00 | |
| 2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB | 50.000,00 | |||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15430000 | 0001 | 50.000,00 | |
| 2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) | 50.000,00 | |||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15430000 | 0001 | 50.000,00 | |
| 09 .001 Fundo Municipal de Saúde | 1.769.400,00 | |||
| 2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção | 500.000,00 | |||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001002 | 0001 | 100.000,00 | |
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15001002 | 0001 | 100.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 300.000,00 | |
| 2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar | 200.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 200.000,00 | |
| 2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde | 345.000,00 | |||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001002 | 0001 | 15.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 300.000,00 | |
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15001002 | 0001 | 30.000,00 | |
| 2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS | 50.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 50.000,00 | |
| 2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS | 24.400,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 24.400,00 | |
| 2166 Incentivo Financeiro da APS | 250.000,00 | |||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001002 | 0001 | 100.000,00 |
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