DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos|Municípios do Estado do Rio Grande d|o Norte • ANO XVIII ||Nº 3887| |---|---|---|---| |25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO AT
26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDAD
27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIB
(L30.1(af))
28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27)|É O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO A
E FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS⁴
ILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOS|TUAL = L19(x)
TOS VINCULADOS AO ENSINO =|82.942,49
0,00

0,00
4.456.971,34| |APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² ⁵|VALOR EXIGIDO (z)
VALOR AP|LICADO (aa)
% APLICAD|O (ab)| |29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS|4.639.454,83
4.456.971,34|
24,02|| |RESTOS
A
PAGAR
INSCRITOS
EM
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
DE
DESPESAS
CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE⁸|
SALDO INICIAL
(ac)
RP LIQUIDADOS
(ad)
RP
PAGO
(ae)|S
RP CANCELADOS
(af)
SALDO FINA
(ae) - (af)|L (ag) = (ac) -| |30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE|459.157,11
446.980,35
444.157,82|0,00
14.999,29|| |30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos|457.891,38
445.714,62
442.892,09|0,00
14.999,29|| |30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos|1.265,73
1.265,73
1.265,73|0,00
0,00|| |30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) +
(FUNDEB ETI - Fonte 546)|
0,00
0,00
0,00|0,00
0,00||

• 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: ―Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no

• primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

• 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

• 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

• 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores