DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 162.770,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 1.017, de 26 de maio de 2026, que dispõe sobre alteração orçamentária e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.520,00 (cem mil, quinhentos e vinte reais) para criação das dotações orçamentárias constantes da Parte I deste Decreto.

Art. 2º - Constituem fonte de recursos para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior a anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 100.520,00 (cem mil, quinhentos e vinte reais), discriminadas na Parte II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) para criação das dotações orçamentárias constantes da Parte III deste Decreto.

Art. 4º Os recursos destinados à cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior decorrerão do Excesso de Arrecadação, por fonte de recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino/RN, 03 de agosto de 2026

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