DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
| LRF, Art. 48 - Anexo 6 | R$ 1,00 | |
|---|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR ATÉ O QUADR | IMESTRE/SEMESTRE |
| Receita Corrente Líquida | 47.472.834,20 | |
| Receita Corrente Líquida ajustadapara cálculo dos Limites de endividamento | 43.932.625,70 | |
| Receita Corrente Líquida ajustadapara cálculo da despesa compessoal | 43.932.625,70 | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE RCL AJUSTADA |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 16.619.504,74 | 37,83% |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <54,00%> | 23.723.617,88 | 54,00% |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <51,30%> | 22.537.436,98 | 51,30% |
| Limite de Alerta (inciso II dopar.1º do art.59 da LRF) - <48,60%> | 21.351.256,09 | 48,60% |
| DÍVIDA CONSOLIDADA | VALOR | % SOBRE RCL AJUSTADA |
| Dívida Consolidada Líquida | -12.267.377,45 | -27,92% |
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal | 52.719.150,84 | 120,00% |
| GARANTIA DE VALORES | VALOR | % SOBRE RCL AJUSTADA |
| Total das Garantias Concedidas | 0,00 | 0,00% |
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal | 9.665.177,65 | 22,00% |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE RCL AJUSTADA |
| Operações de Crédito Internas e Externas | 0,00 | 0,00% |
| Limite definidopelo Senado Federalpara Operações de Crédito Externas e Internas | 7.029.220,11 | 16,00% |
| Operações de Créditopor Antecipação da Receita | 0,00 | 0,00% |
| Limite definidopelo Senado Federalpara Operações de Créditopor Antecipação da Receita | 3.075.283,80 | 7,00% |
Rio Grande do Norte RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Governo Municipal de Serra de São DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Bento
Prefeitura Municipal de Serra de São ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Bento 2º quadrimestre de 2026 (até Agosto)
RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor total - -
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Serra de São Bento - DATA DA EMISSÃO: 25/09/2026 - HORA DA EMISSÃO: 10:15:28
HELENA MARIA OLIVEIRA DE NIVALDO LÚCIO DOS SANTOS
MORAIS
Prefeita Municipal Contador
AECIO DA ROCHA PEREIRA EUCLIDES PINTO FERREIRA NETO
Secretario Municipal De Finanças Controlador
Publicado por: Felipe Albuquerque de Bulhoes Código Identificador: 29872663
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO DECRETO Nº 115 - 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 115/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1085/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.
CONSIDERANDO o disposto no art. 26, § 5º, da Lei Municipal nº 1152/2025, de 02 de janeiro de 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3700, 02 de janeiro 2026.
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