DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 120.000,000 (cento e vinte mil reais), a favor do Fundo Municipal de Saúde, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Criação de Fonte de Destinação de Recurso” , conforme especificações orçamentárias a seguir:
03 – Fundo Municipal de Saúde
| Unidade Orçamentária | 02.005 | Fundo Municipal de Saúde | |
|---|---|---|---|
| Função | 10 | Saúde | |
| Subfunção | 301 | Atenção Básica | |
| Programa | 0021 | Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde | |
| Ação | 2145 | Gestão e manutenção das ações dos agentes de combate as endemias | |
| Natureza da Despesa | 3 | Despesas Correntes | |
| Grupo de Natureza de Despesa | 31 | Pessoal e Encargos Sociais | |
| Modalidade de Aplicação | 3190 | Aplicações Diretas | |
| Elemento de Despesa | 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recurso 16000000 R$ |
120.000,00 |
| Valor do crédito Suplementar (R$) | 120.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
03 – Fundo Municipal de Saúde
| Unidade Orçamentária | 02.005 | Fundo Municipal de Saúde | |||
|---|---|---|---|---|---|
| Função | 10 | Saúde | |||
| Subfunção | 301 | Atenção Básica | |||
| Programa | 0021 | Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde | |||
| Ação | 2149 | Gestão e manutenção das unidades básicas de saúde | |||
| Natureza da Despesa | 3 | Despesas Correntes | |||
| Grupo de Natureza de Despesa | 33 | Outras Despesas Correntes | |||
| Modalidade de Aplicação | 3390 | Aplicações diretas | |||
| Elemento de Despesa | 339030 | Material de uso e consumo Fonte de Recurso |
16000000 | R$ | 80.000,00 |
| Elemento de Despesa | 339037 | Locação de mão de Obra Fonte de Recurso |
16000000 | R$ | 40.000,00 |
| Valor das anulações (R$) | 120.000,00 | ||||
| Valor total do crédito suplementar | (R$) | 120.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra do Mel/RN, em 28 de setembro de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por: André Lima de Azevedo Código Identificador: B70DCD98
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - LICITAÇÃO N.º 007/2026
LICITAÇÃO N.º 007/2026
OBJETO:Construção de 2 (dois) reservatório em concreto pré moldado com Capacidade de armazenamento de 200.000 L, localizada na Vila Brasília - Serra do Mel.
www.diariomunicipal.com.br/femurn 617