DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
| APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5 |
VALOR EXIGID | O (z) | VALO | R APLICADO | (aa) % APL |
ICADO (ab) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | 4.067.311,22 | 5.256.7 | 15,31 | 32,31 | ||
| RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS | SALDO INICIAL | RP LIQUID | ADOS | RP PAGOS | RP CANCELADOS | SALDO FINAL |
| CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE8 | (ac) | (ad) | (ae) | (af) | (ag) | |
| 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE | 387.655,85 | 19.875,00 | 238.119,81 | 0,00 | 149.536,04 | |
| 30.1- Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos | 367.780,85 | 0,00 | 218.244,81 | 0,00 | 149.536,04 | |
| 30.2- Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 30.3- Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) | 19.875,00 | 19.875,00 | 19.875,00 | 0,00 | 0,00 |
| OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE |
||
|---|---|---|
| RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | PREVISÃO ATUALIZADA (a) | RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) |
| 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | 1.079.900,00 | 434.523,76 |
| 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA | 695.000,00 | 374.194,96 |
| 31.1.1- Salário-Educação | 360.000,00 | 293.178,39 |
| 31.1.2- PDDE | 5.000,00 | 0,00 |
| 31.1.3- PNAE | 150.000,00 | 0,00 |
| 31.1.4- PNATE | 120.000,00 | 81.016,57 |
| 31.1.5- Outras Transferências do FNDE | 60.000,00 | 0,00 |
| 31.2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 384.900,00 | 60.328,80 |
| 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO | 0,00 | 0,00 |
| 31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO | 0,00 | 0,00 |
| 31.5- RECEITA DE PRECATÓRIOS - FUNDEF E FUNDEB | 0,00 | 0,00 |
| 31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | 0,00 | 0,00 |
| OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)6 |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) |
DESPESAS EMPENHADAS JAN A AGO (d) |
DESPESAS LIQUIDADAS JAN A AGO (e) |
DESPESAS PAGAS JAN A AGO (f) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) |
|---|---|---|---|---|---|
| 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO |
1.000.162,77 |
630.662,06 | 627.709,92 | 527.588,90 | 2.952,14 |
| 32.1- Educação Infantil | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 32.2- Ensino Fundamental | 581.162,77 | 411.125,13 | 408.172,99 | 330.820,81 | 2.952,14 |
| 32.3- Ensino Médio | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 32.4- Ensino Superior | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 32.5- Ensino Profissional | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 32.6- Educação de Jovens e Adultos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 32.7- Educação Especial | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 32.8- Outras | 419.000,00 | 219.536,93 | 219.536,93 | 196.768,09 | 0,00 |
| RREO – Anexo 8 (LDB, Art. 72) TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) |
DESPESAS EMPENH JAN A AGO (d) |
ADAS DESPESAS LIQU JAN A AGO (e) |
IDADAS DESPESAS P JAN A AGO (f) |
AGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) |
|---|---|---|---|---|---|
| 33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) |
10.957.197,71 |
7.235.925,68 | 7.155.374,09 | 6.413.630,39 | 80.551,59 |
| 33.1- Despesas Correntes | 10.761.597,71 | 7.226.325,68 | 7.145.774,09 | 6.404.030,39 | 80.551,59 |
| 33.1.1- Pessoal Ativo | 7.025.214,98 | 4.778.046,86 | 4.778.046,86 | 4.581.176,35 | 0,00 |
| 33.1.2- Pessoal Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 33.1.3- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos |
0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 33.1.4- Outras Despesas Correntes | 3.736.382,73 | 2.448.278,82 | 2.367.727,23 | 1.822.854,04 | 80.551,59 |
| 33.2- Despesas de Capital | 195.600,00 | 9.600,00 | 9.600,00 | 9.600,00 | 0,00 |
| 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos |
0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 33.2.2- Outras Despesas de Capital | 195.600,00 | 9.600,00 | 9.600,00 | 9.600,00 | 0,00 |
| CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E C | ONCILIAÇÃO BANC | ÁRIA | FUNDEB (ah) | SALÁRIO EDUCAÇÃO (aj) | |
| 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZE |
MBRO DO EXERCÍCI |
O ANTERIOR | 20.677,74 | 34,89 | |
| 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE ( | orçamentário) | 3.843.338,74 | 293.178,39 | ||
| 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE | (orçamentário e restos | apagar) | 3.816.206,05 | 270.355,30 | |
| 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIME | STRE | 47.810,43 | 22.857,98 | ||
| 38- (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS | VALORES EXTRAO | RÇAMENTÁRIOS) | 0,00 | 0,00 | |
| 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EX | TRAORÇAMENTÁRI | OS) | 0,00 | 0,00 | |
| 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Ban | cário) | 47.810,43 | 22.857,98 | ||
| JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA | MARIA DAS VITÓRI | AS PEREIRA | |||
| 812.391.574-87 | 359.456.724-91 | ||||
| Prefeita Municipal 1) Os valores informados devem corresponder ao efetivame |
nte transferido. Osperc | entuais correspodem ao dispo | sto na legislação. | Contadora CRC-RN 52 | 31/O-7 |
-
2) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
-
3) 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: ―Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.‖ utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.‖
-
4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
-
5) Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6) As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
-
7) Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.
-
8) Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
-
9) Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).
10) Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.
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