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Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 29/09/2026 · pág. 862

DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887

X)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS (d)
DESPESAS LI
QUIDADAS (e)
DESPESAS PAGAS (f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 5.083.715,32
3.791.199,45
3.511.735,64
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00
0,00
0,00
(-) Desp. Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do % Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em
Exerc.Anteriores (XIV)

0,00
0,00
0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00
0,00
0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 5.083.715,32
3.791.199,45
3.511.735,64
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 2.658.073,86
2.658.073,86
2.658.073,86
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 2.658.073,86
2.658.073,86
2.658.073,86
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1 2.425.641,46
1.133.125,59
853.661,78
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00
0,00
0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO
EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)

28,68
21,39
19,81
CONTROLE DO VLR REF. AO % MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERC. ANTERIORES P/FINS DE AP LIC. DOS RECURSOS VINCULADOS
LIMITE NÃO CUMPRIDO


CONF ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 Saldo Inicial (no exercício
Despesas Custeadas no Exe
rcício de Referência
Saldo Final (Não Aplicado) (I) = (h - (i
. atual) (h)
Empenhadas (i)
ou j))
Liquidadas (j)
Pagas (k)
Diferença de limite não cumprido em 2025 (saldo final = XIXd) 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Diferença de limite não cumprido em 2024 (X-1) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
EXECUÇÃO DE REST OS A PAGAR RPNP Inscritos Indevidament e
Valor inscrito em RP
Diferença entre o valor
EXERCÍCIO
EMPENHO²
DO
Valor
Mínimo
par
aplicação em ASPS (m)
a
Valor aplicado em A
no exercício (n)
SPS
Valor aplicado além do
limite mínimo (o) = (n
m), se < 0, então (o) = 0

-
Total inscrito em R
exercício (p)
P no

no
Exercício
sem
Disponibilidade Financeira q
(XIIId)


=

considerado no Limite (r)
= (p - (o + q)) se < 0, então
(r) = (0)



Total de RP pagos (s)
Total de RP a pagar (t) Total de RP cancela
ou prescritos (u)
dos

aplicado além do limite e o
total de RP cancelados (v)
= ((o +q) - u))
Empenhos de 2025 2.658.073,86 3.791.199,45 1.133.125,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.133.125,59
Empenhos de 2024 0,00 0,00 0,00 557.302,31 0,00 557.302,31 442.022,49 115.153,82 126,00 -126,00
Empenhos de 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empenhos de 2022 3.022.756,96 5.989.558,94 2.966.801,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.966.801,98
Empenhos
de
2021
anteriores

e
3.011.594,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O F INAL DO EXERCÍCIO ATUA L QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE ( XXI) (soma dos saldos negati vos da coluna "v") (126,00)
TOTAL DOS RESTOS
TOTAL DOS RESTOS
A PAGAR CANCELADOS OU
A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS ATÉ O F
PRESCRITOS NO EXE
INAL DO EXERCÍCIO ANTE
RCÍCIO ATUAL QUE AFETA
RIOR QUE AFETAR
RAM O CUMPRIM
AM O CUMPRIMENTO DO LIMIT
ENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI -
E (XXII) (valor informado
XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da
no demonstrativo do exer
LC 141/2012)
cício anterior) 0,00
(126,00)
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
CONFORME ARTIGO 24§ 1º E 2º DA LC 141/2012

RESTOS A PAGAR
Saldo Inicial (w)
CANCELADOS OU PR
Despesas Custeadas no
ESCRITOS
Exercício de Referência
Saldo Final (Não Aplicado)¹ (aa) = (w -
Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) (x ou y))
Restos apagar cancelados ouprescritos em 2025 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos apagar cancelados ouprescritos em 2024 a serem compens. (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonst. do exerc. anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos apagar cancel. ouprescritos em exerc. anteriores a serem compens. (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonst. do exerc. anteriores) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZA
DAS
Até o Período (b) % (b/a)x100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 14.871.491,00 14.871.491,00 4.302.338,76 28,93
Proveniente da União 14.409.886,00 14.409.886,00 4.302.338,76 29,85
Proveniente dos Estados 461.605,00 461.605,00 0,00 0,00
Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00

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