DOMRN 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3887
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais,
b) pagamento do serviço da dívida,
c) projetos e execuções no ano de 2026 e que perdurem até 2027, ou mais,
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Artigo 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 24 de setembro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES – EMENDAS LEGISLATIVAS
Programa: 0076 - Saneamento Órgão Responsável : 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Objetivo Geral: Garantir estrutura sanitária adequada, acessível e suficiente para atender comerciantes, visitantes, turistas e a população que frequenta os quiosques e a área de lazer da Lagoa da Cangaíba
Ação: Construção, ampliação e adequação de banheiros públicos na área dos quiosques do Espaço da Liberdade, na Lagoa da Cangaíba. Função: 17 - Saneamento SubFunção: 512 – Saneamento Básico Urbano Entrega Construção ou ampliação de módulos sanitários acessíveis, contendo banheiros masculino, feminino e adaptado para pessoa com deficiência Meta Física
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