DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

III – consignar que a decisão não constitui prejulgamento, reconhecimento de inexistência absoluta dos fatos ou renúncia ao poder-dever de apuração da Administração, podendo ser instaurado novo procedimento caso sobrevenham elementos novos, concretos e juridicamente relevantes;

IV – determinar o arquivamento da Sindicância Administrativa nº 001/2025, diante da inconclusividade dos elementos colhidos e do esgotamento das diligências passíveis no âmbito do procedimento investigativo;

V – determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam adotadas providências para a elaboração e implementação de plano de ação específico destinado ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno, segurança patrimonial e gestão de combustíveis.

A publicação deste extrato observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, razão pela qual foram omitidos dados pessoais e informações individualizadas constantes dos autos.

O acesso à íntegra do procedimento administrativo ficará condicionado à demonstração de legítimo interesse ou de fundamento legal, mediante requerimento dirigido à unidade administrativa competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e das demais normas aplicáveis. Data da decisão: 12 de janeiro de 2026.

Abatiá, Estado do Paraná, 28 de setembro de 2026.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA Prefeita Municipal

Publicado por: Patricia de Oliveira Pedroso Código Identificador: F594C9DD

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 92/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 92/2026 Processo Adm: Nº 203/2026

Objeto: Aquisição de 03 (três) balanças antropométricas digitais e 01 (um) foco clínico hospitalar, destinados à utilização pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Abatiá/PR.

Empresas vencedoras valor total: R$ 2.667,00 (dois mil e seiscentos e sessenta e sete reais): FAXMED DISTRIBUIDORA LTDA (66085379000198) com os lotes: 2 no valor total de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais). KCRS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP (21971041000103) com os lotes: 1 no valor total de R$ 2.310,00 (dois mil e trezentos e dez reais). A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE ABATIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) , e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

ABATIÁ (PR), segunda-feira, 28 de setembro de 2026

SONIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES Autoridade Competente

Publicado por: Rosângela Maria de Oliveira Martins Código Identificador: 911E1532

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11 / 2026

O MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ , torna público que fará realizar, às 09:00 horas do dia 15 de outubro do ano de 2026 , na plataforma BLL COMPRAS , CONCORRÊNCIA , na forma Eletrônica, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, por lote, da(s) seguinte(s) obra(s):

A Pasta Técnica com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser obtida no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, sítio eletrônico da Prefeitura de Agudos do Sul e na plataforma BLL Compras. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, por meio da plataforma.

Agudos do Sul, 28 de setembro de 2026.

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ Prefeito Municipal

Publicado por: Cristina Pires Pereira Nascimento Código Identificador: 75ADB785

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 1372/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: Institui o último final de semana do mês de setembro como o evento oficial ―Agudolama‖ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Agudos do Sul/PR, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Agudos do Sul/PR o evento ―Agudolama‖, a ser realizado anualmente durante o último final de semana do mês de setembro.

Art. 2º O evento ―Agudolama‖ tem por objetivos fundamentais: I – impulsionar o turismo local, a rede hoteleira, o comércio, a gastronomia e o setor de serviços, atraindo visitantes de diversas regiões do Estado e do País;

II – estimular a prática de esportes de aventura, motociclismo, enduro e atividades do segmento off-road;

III – promover a integração social entre desportistas, famílias e a comunidade regional;

IV – consolidar o Município como referência em grandes encontros de trilheiros e eventos de lazer.

Art. 3º A coordenação, organização e execução do evento ―Agudolama‖ ficarão sob a responsabilidade dos organizadores locais, grupos de trilheiros ou entidades civis parceiras da iniciativa privada. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prestar apoio institucional ao evento, nos termos da legislação vigente, sem que isso implique repasse de recursos financeiros públicos ou assunção de custos organizacionais diretos por parte do erário municipal.

Art. 4º As atividades integrantes da programação oficial do ―Agudolama‖ poderão contemplar:

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