DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Descrever a solução, considerado o ciclo de vida do objeto, quando aplicável:

5. ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALORES

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ ______ 6. REQUISITOS TÉCNICOS, DE QUALIDADE E DE DESEMPENHO ESPERADO

Descrever, conforme aplicável, características técnicas mínimas, padrões de qualidade, funcionalidades, níveis de desempenho, resultados mínimos esperados, normas técnicas aplicáveis e demais requisitos indispensáveis:

7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Prazo para início: ___ Prazo de execução/entrega: __ Local: ____

Forma de fornecimento/execução: Cronograma, quando aplicável:

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

10. MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

Forma de acompanhamento e fiscalização:

A execução será acompanhada por gestor e/ou fiscal formalmente designado, na forma da legislação e regulamentação municipal. 11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO, ACEITAÇÃO E

RECEBIMENTO

Critérios objetivos de medição e aceitação: Recebimento provisório, quando aplicável: Recebimento definitivo:

12. CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO

13. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Modalidade/procedimento: ___

☐ Pregão

☐ Concorrência

☐ Concurso

Metodologia, parâmetros ou documento de pesquisa de preços correspondente:

15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação: ____ Fonte de recursos: ________

16. GARANTIAS

Garantia contratual:

( ) Não exigida.

( ) Exigida: ___ Garantia do produto/serviço:

• ( ) Não aplicável.

( ) Aplicável: ______

17. MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

• ( ) Não aplicável.

( ) Aplicável:

18. SANÇÕES

O inadimplemento das obrigações assumidas sujeitará o contratado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos respectivos edital, contrato ou instrumento equivalente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

19. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

20. RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO

Nome: ______

Cargo/Função: ___ Assinatura: _______

Publicado por: Andreia Zanella Código Identificador: 873E2145

CHEFE DE GABINETE DECRETO Nº 3.909 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Regulamenta os procedimentos administrativos para as contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

• ☐ Leilão

☐ Contratação direta – Dispensa

☐ Contratação direta – Inexigibilidade

☐ Outro procedimento legalmente cabível: ____ Fundamentação da escolha:

Forma:

☐ Eletrônica

☐ Presencial – justificativa: _____

Critério de julgamento:

☐ Menor preço

☐ Maior desconto

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, MAICO DIOGO FAVERSANI , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 53 e 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que a contratação direta compreende as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação legalmente previstas e não afasta o dever de planejamento, motivação, demonstração da vantajosidade, controle e transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxo uniforme para a instrução, análise, autorização, formalização, controle e publicidade das contratações diretas realizadas pelo Município;

☐ Melhor técnica ou conteúdo artístico

☐ Técnica e preço

☐ Maior lance

☐ Maior retorno econômico

Justificativa do critério adotado:

Modo de disputa, quando aplicável:

☐ Aberto

☐ Fechado

☐ Aberto e fechado

☐ Fechado e aberto

Critério de adjudicação:

☐ Por item

☐ Por grupo/lote

☐ Global

Justificativa para agrupamento/adjudicação global, quando aplicável:

14. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Valor total estimado: R$ ______

DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos relativos às contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação realizadas no âmbito da Administração Pública do Município de Bom Sucesso do Sul, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º A contratação direta deverá ser precedida de processo administrativo próprio, devidamente autuado e instruído, contendo elementos suficientes para demonstrar:

I – a necessidade administrativa;

II – a caracterização da hipótese legal que autoriza a contratação direta;

III – a adequação do objeto à necessidade administrativa; IV – a estimativa da despesa;

V – a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado ou, quando for o caso, a justificativa do preço;

VI – a razão da escolha do contratado;

VII – a disponibilidade orçamentária;

VIII – o atendimento dos requisitos de habilitação e qualificação necessários;

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