DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

O valor total de rendimentos apurado é de R$ 23.703,00 (vinte e três mil setecentos e três reais), referente ao mês de dezembro. O pedido, em caráter ad referendum, foi encaminhado ao Conselho por meio de e-mail e WhatsApp. Sendo aprovado pelo conselho por unanimidade.

3. Adesão ao cofinanciamento federal - Resolução CNAS nº 224/2026 - Proteção Social Especial;

A próxima pauta apresentada refere-se à Resolução CNAS nº 224/2026, publicada em 18 de fevereiro, com esclarecimentos sobre o processo de adesão. Foram detalhados os recursos destinados ao fortalecimento dos serviços dos Centros POP, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, bem como a ampliação dos serviços por meio de bolsas no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Também foram apresentados os requisitos de elegibilidade dos municípios para adesão à referida resolução.

Informou-se, ainda, que foram realizadas visitas técnicas ao Centro POP, com o objetivo de verificar a habilitação para adesão. Constatou-se que o município possui competência e condições para pleitear os recursos, porém com foco exclusivo no fortalecimento dos serviços já existentes, não havendo viabilidade, neste momento, para a elaboração de plano de ampliação. Dessa forma, o pleito enquadra-se apenas na modalidade de fortalecimento dos serviços dos Centros POP

Por fim, destaca-se que o pedido submetido à aprovação do Conselho enquadra-se no segundo eixo apresentado, referente ao fortalecimento dos serviços, conforme as condições do parecer das visitas técnicas realizadas

A referida deliberação foi submetida à votação, sendo a adesão aprovada por unanimidade.

1. Adesão da: Emenda Parlamentar: nº 202637050003 e Programação nº 410580520260011 , sendo para a utilização de CUSTEIO, no valor de R$100.000,00, sendo a Unidade beneficiada: Comunidade Hermon;

Apresentada adesão da Emenda Parlamentar n° 202637050003 para investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Comunidade Hermon, onde já foi apresentado plano de trabalho e os gastos se referem a serviços de terceiros, consumo. A referida deliberação foi submetida à votação, sendo a adesão aprovada por unanimidade.

1. Adesão da Emenda Parlamentar: nº 202630840005 e Programação nº 410580520260010, sendo para a utilização de INVESTIMENTO, no valor de R$ 200.000,00, sendo a Unidade beneficiada: Associação de Amparo e Casa de Apoio da Tia Sula; Homologação da RESOLUÇÃO ―Ad Referendum‖ Nº.19;

Apresentada adesão da Emenda Parlamentar n° 202630540005 para investimento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Casa de Apoio da Tia Sula, também apresentado plano de trabalho e os gastos se referem a serviços de terceiros, consumo, aquisição de mobiliários, caracterizando itens também de custeio, devendo ser observada a devida adequação da natureza da despesa ao tipo de recurso de investimento. A referida deliberação foi submetida à votação, sendo a adesão aprovada por unanimidade.

6. Comissão de Normas e Monitoramento do CMAS;

A próxima pauta abordada foi referente à Comissão de Normas e Monitoramento do CMAS, ocasião em que o Sr. Aguinaldo apresentou os informes relativos aos pedidos de inscrição de entidades e projetos, destacando critérios de análise, documentação exigida e aspectos técnicos observados pela comissão. Na sequência, foram levantadas questões pelos conselheiros acerca das apresentações institucionais realizadas, especialmente quanto à clareza dos objetivos, detalhamento do público atendido, metodologia de execução das atividades, capacidade operacional das entidades e comprovação de regularidade documental para fins de inscrição.

Ato contínuo, foi apreciado o pedido de inscrição do projeto ―Projeto Educação com o Esporte‖ do Clube de Campo Santa Mônica, que prevê o desenvolvimento de atividades esportivas, culturais e educativas voltadas a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, sendo o referido pedido colocado em votação e aprovado de forma favorável. Ficou deliberado,

contudo, que, pelo período de três meses, será realizado acompanhamento documental do clube por comissão designada, a fim de verificar a regularidade e conformidade das informações apresentadas

Em seguida, foi apresentado o pedido de inscrição do Instituto Mentes e Cores, voltado ao atendimento multidisciplinar especializado a crianças e adolescentes, ocasião em que a representante, Sra. Adriana P. dos Santos, realizou uma oratória apresentando a instituição. Após análise e esclarecimentos prestados, a Comissão e os conselheiros deliberaram que, no contexto do CMAS, o referido Instituto não atende, neste momento, aos aspectos técnicos exigidos para ingresso, considerando que os serviços ofertados possuem maior aderência à área da saúde e às políticas específicas de atendimento à criança e ao adolescente. Dessa forma, o pedido foi submetido à votação, sendo negado pelo conselho. Ressaltou-se, ainda, que a atuação da entidade poderá ser mais adequadamente acompanhada junto aos conselhos competentes dessas áreas e que, caso o Instituto venha a adequar a natureza de seus serviços às diretrizes de assistência social, poderá apresentar novo pedido de inscrição em momento oportuno.

Dando prosseguimento, foi analisado o pedido de ingresso do Pavilhão das Artes, apresentado pelos representantes o Sr. Juarez Júnior e a Sra. Ester Schelbauer, os quais prestaram esclarecimentos aos conselheiros, especialmente no que se refere à natureza das atividades desenvolvidas, público-alvo e adequação às normativas vigentes para inscrição no CMAS. A referida deliberação foi submetida à votação, sendo a adesão aprovada por unanimidade.

Finalizando a pauta, foi mencionada a situação do Instituto QualyCare, sem que houvesse pedido formal de inscrição por parte da instituição. Contudo, não foi apresentado plano de operação para eventual ingresso no CMAS. Foi informado, ainda, que o Instituto realizou inscrição junto ao COMDI. Destacou-se que, apesar da ausência de plano, a instituição se colocou à disposição para ofertar serviços conforme demanda do CMAS, comprometendo-se a apresentar, posteriormente, um plano de operação

Na sequência, foi apresentada a AMUC, com exposição de seu projeto e das ações desenvolvidas pela instituição no apoio a mulheres com câncer

7. Informes Gerais:

Comissão de Orçamentos e Finanças - Planos de trabalho, emendas, ajustes.

Por fim, foram apresentados os informes gerais. Foi informado que a Comissão de Orçamentos e Finanças está realizando a análise dos planos de trabalho vinculados às emendas para adesão. A equipe da comissão participou de cursos de capacitação, com o objetivo de prevenir possíveis erros e irregularidades, garantindo que os documentos estejam em conformidade com a legislação vigente. Atualmente, encontram-se em análise seis processos referentes a emendas já aprovadas, nos quais foram apresentados os respectivos planos de trabalho. Esses documentos estão sendo avaliados com embasamento legal, a fim de verificar o atendimento aos requisitos exigidos. Durante a análise, foi identificada a necessidade de adequação dos planos, para que sejam ajustados e redigidos conforme a legislação. Dessa forma, após as devidas correções, os processos serão devolvidos às instituições para as adequações necessárias. Após os ajustes, os planos deverão retornar para análise das comissões competentes e, estando devidamente aprovados, serão encaminhados para deliberação do Conselho.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Gutemberg de Medeiros Matute, lavrei a presente ATA, que contém oito páginas, e que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Colombo, 04 de maio de 2026.

DANIELE BELO RODRIGUES Presidente do CMAS

GUTEMBERG DE M. MATUTE Secretaria Executiva do CMAS

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