DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

CMAS. Após apreciação pelos conselheiros presentes, a ata foi aprovada por unanimidade, sem ressalvas.

2 - Lei de Regulamentação de Cargos de Gestores dos CRAS :

A seguir, foram abordadas informações sobre os cargos de gestão dos CRAS, sendo informado que estes não poderão mais ocorrer por meio de nomeação administrativa, devendo ser realizadas nomeações por vias legais. Com o objetivo de regularizar os demais cargos, está sendo realizado um estudo não apenas para os CRAS, mas também para os Centros de Convivência. Após a conclusão e emissão do parecer, o conselho será devidamente informado.

3 - Estudo para Adesão ao Programa de Atenção às Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas - Lei Estadual 22.160/2024 - Decreto Estadual 10.501/2025 – SEDEF:

Foram apresentados os tópicos referentes à adesão ao Programa de Atenção às Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas, conforme a Lei Estadual nº 22.160/2024 e o Decreto Estadual nº 10.501/2025, bem como dados sobre o programa e o respectivo termo estadual. Também foram abordadas as legislações e normativas estaduais que regulamentam o programa, destacando os dispositivos legais que orientam sua execução, funcionamento e articulação com a rede de atendimento. Ainda, foram sanadas as questões e os pontos apontados pelos demais membros Rua: Roberto Lambach FalavInha, 150 – 2º andar – Bairro Jd Nossa Sra. de Fátima CEP 83.405-2 Fone: (41) 3675-5936– E-mail: [email protected] 3 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social do conselho. Em seguida, foram levantadas questões e pontos de discordância, sendo proposta a formação de uma comissão para debater o plano e aprofundar as discussões relacionadas à implementação das ações previstas. Por unanimidade, foi votado que a pauta fosse encaminhada às demais secretarias que atuam na temática, visando à ampliação do debate e ao fortalecimento da articulação intersetorial.

mobiliários, caracterizando itens também de custeio, devendo ser observada a devida adequação da natureza da despesa ao tipo de recurso de investimento. A referida deliberação foi submetida à votação, sendo a adesão aprovada por unanimidade.

● Tia Sula - Emenda n° 202630840005, espelho 410580520260010 - Valor: R$ 200.000,00; Apresentada adesão da Emenda Parlamentar n° 202630840005 para investimento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Tia Sula, também apresentado plano de trabalho e os gastos se referem a consumo e serviços de terceiros, caracterizando itens também de custeio, devendo ser observada a devida adequação da natureza da despesa ao tipo de recurso de investimento. A referida deliberação foi submetida à votação, sendo a adesão aprovada por unanimidade.

● Irmandade Betânia - Emenda n° 202620380014, espelho 410580520260001 - Valor R$ 100.000,00.

Apresentada adesão da Emenda Parlamentar n° 202620380014 para investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Irmandade Betânia, também apresentado plano de trabalho e os gastos se referem a serviços de terceiros, consumo, caracterizando itens também de custeio, sendo obrigatório a observação e devida adequação da natureza da despesa ao tipo de recurso de investimento. A referida deliberação foi submetida à votação, sendo a adesão aprovada por unanimidade.

● Alteração do plano de trabalho - Termo de Colaboração nº 01/2026 - Nº da emenda: 202537710008) Nº da Programação: 410580520250005 - Instituto Beija Flor de Ação Social - Valor R$ 200.000,00.

Apresentada adesão da Emenda Parlamentar n° 410580520250005 para investimento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Instituto Beija Flor de Ação Social. A proposta não foi aceita neste momento, considerando que o plano de trabalho ainda será submetido à apreciação da Comissão. A referida deliberação será proposta para a próxima reunião.

4 - Comissão de Orçamentos e Finanças:

5 - Pauta PETI:

Foi aberta a pauta referente a deliberação dos planos de trabalho das seguintes emendas:

● Comunidade Hermon - Emenda n° 202637050003, espelho 410580520260011 - Valor: R$ 100.000,00;

Apresentada adesão da Emenda Parlamentar n° 202637050003 para investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Comunidade Hermon, também apresentado plano de trabalho e os gastos se referem ao custeio de serviços de terceiros, consumo, devendo ser observada a devida adequação da natureza da despesa ao tipo de recurso de investimento. A referida deliberação foi submetida à votação, sendo a adesão aprovada por unanimidade.

● Grupo Renascer - Emenda n° 202644820007, espelho 410580520260008 - Valor: R$ 150.000,00;

Apresentada adesão da Emenda Parlamentar de n° 202644820007 para investimento no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o Grupo Renascer, também sendo apresentado o plano de trabalho e os gastos se referem a serviços de terceiros, consumo, devendo ser observada a devida adequação da natureza da despesa ao tipo de recurso de investimento. A referida deliberação foi submetida à votação, sendo a adesão aprovada por unanimidade.

● Grupo Renascer - Emenda n° 202630410001, espelho

410580520260006 - Valor R$ 100.000,00;

Apresentada adesão da Emenda Parlamentar n° 202630410001 para investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Grupo Renascer, também apresentado plano de trabalho e os gastos se referem para investimento a serviços de terceiros, consumo. A referida deliberação foi submetida à votação, sendo a adesão aprovada por unanimidade

● Tia Sula - Emenda n° 202640890015, espelho 410580520260002 - Valor: R$ 100.000,00; Apresentada adesão da Emenda Parlamentar n° 202640890015 para investimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Tia Sula, também apresentado plano de trabalho e os gastos se referem a serviços de terceiros, consumo, aquisição de

Foram apresentadas e discutidas questões referentes às ações e estratégias do PETI para o ano de 2026, com destaque para o planejamento e fortalecimento das 5 - Pauta PETI: Foram apresentadas e discutidas questões referentes às ações e estratégias do PETI para o ano de 2026, com destaque para o planejamento e fortalecimento das atividades voltadas à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil. Também foram abordadas questões relacionadas aos cursos destinados aos menores aprendizes, visando à qualificação e à ampliação de oportunidades para os adolescentes atendidos. Além disso, foi apresentada a proposta de realização do 1º Seminário de Convivência Familiar e Comunitária, destacando sua importância para o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e da rede de proteção social.

6 - Informes Gerais:

Nos informes gerais, foi informado que a Lei de Regulamentação do SUAS ainda se encontra em trâmite na Câmara Municipal. Destacouse que, havendo alterações no texto ou a realização da votação final, o assunto será novamente apresentado e informado aos membros do conselho para acompanhamento e conhecimento.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Gutemberg de Medeiros Matute, lavrei a presente ATA, que contém sete páginas, e que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social. Colombo, 21 de maio de 2026.

Daniele Belo Rodrigues Presidente do CMAS

GUTEMBERG DE M. MATUTE Secretaria Executiva do CMAS

DANIELE BELO RODRIGUES Presidente do CMAS

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