DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

seguintes requerentes, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias , contados da data de publicação deste edital, para apresentação de impugnação pelos interessados, a qual deverá ser formalizada por escrito junto ao Município de Contenda/PR ou encaminhada para o endereço eletrônico: [email protected], nos termos da legislação aplicável:

1.3. O mandato será de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030 , vedada a recondução para o mandato seguinte. A duração de quatro anos e a vedação à recondução decorrem do art. 34, §9º, da Lei nº 14.113/2020 e do art. 6º da Portaria FNDE nº 808/2022.

2. DOS REQUISITOS DAS OSCs

Poderão participar as organizações que cumulativamente:

Contenda/Paraná, 28 de Setembro de 2026.

ANTONIO ADAMIR DIGNER Prefeito Municipal

Publicado por: Larry Hugo Sanches Código Identificador: E0DDE499

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; II – desenvolvam atividades no Município de Coronel Vivida; III – comprovem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da publicação deste Edital;

IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;

VI – não sejam contratadas pela Administração Pública Municipal a título oneroso.

Esses requisitos estão expressamente previstos no art. 34, §3º, da Lei nº 14.113/2020, no art. 5º, §3º, da Portaria nº 808/2022 e no art. 3º, §2º, da Lei Municipal nº 3.047/2021.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições ocorrerão de:

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO ADITIVO 01-ATA 164-2025

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR

ADITIVO Nº 01 - Ata de Registro de Preços nº 164/2025 - Pregão Eletrônico nº 65/2025 – Contratante: Município de Coronel Vivida. DETENTORA: SSAT SINALIZAÇÃO E ADESIVOS LTDA CNPJ/MF sob o n.º 05.111.060/0001-03. Prorroga-se a vigência da ata de registro de preços por mais 12 (doze) meses, de 08 de outubro de 2026 a 07 de outubro de 2027. Os valores permanecem inalterados. O valor total estimado deste aditivo é de R$ 390.000,00. Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 28 de setembro de 2026.

ANDERSON MANIQUE BARRETO, Prefeito.

Publicado por: Maira Soares Código Identificador: 82EAF268

GABINETE DO PREFEITO ESTABELECE NORMAS PARA INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB DE CORONEL VIVIDA – PR – MANDATO 01/01/2027- 31/12/2030 A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE CORONEL VIVIDA – PR , por meio da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 068/2026 , torna público o presente Edital de Chamamento Público para inscrição, habilitação e realização do processo eletivo de representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB, observado o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, no Decreto Federal nº 10.656/2021, na Portaria FNDE nº 808/2022 e na Lei Municipal nº 3.047/2021.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer normas para inscrição, habilitação e processo eletivo de representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACSFUNDEB do Município de Coronel Vivida – PR.

1.2. Serão escolhidos:

I – 02 (dois) representantes titulares das Organizações da Sociedade Civil;

II – 02 (dois) representantes suplentes, sendo um para cada titular.

25 de setembro de 2026 a 09 de outubro de 2026.

3.2. As inscrições serão realizadas junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, situada à Rua Major Estevão Ribeiro do Nascimento, 756, das 8h às 12h horas e das 13h às 17Hh.

3.3. A inscrição será realizada mediante protocolo da documentação prevista neste Edital.

3.4. Não será cobrada qualquer taxa.

4. DA DOCUMENTAÇÃO

A OSC deverá apresentar:

I – Estatuto Social atualizado;

II – Ata de eleição e posse da atual diretoria;

III – comprovante de inscrição no CNPJ;

IV – documento de identificação do representante legal;

V – comprovante de endereço;

VI – documento comprobatório do funcionamento há pelo menos um ano;

VII – relatório ou documentos que demonstrem as atividades desenvolvidas;

VIII – declaração de que desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

IX – declaração de que não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;

X – declaração de que não possui contratação onerosa com a Administração Municipal;

XI – ficha de inscrição;

XII – indicação do representante/candidato.

5. DA HABILITAÇÃO

A Comissão Especial analisará a documentação. Será publicada:

• relação das OSCs habilitadas;

• relação das OSCs não habilitadas;

• motivo da não habilitação.

Prazo para recurso: 02 (dois) dias úteis.

Depois dos recursos será publicada a relação definitiva .

6. DA ELEIÇÃO

6.1. A eleição será realizada no dia:

27 de outubro de 2026 , às 10:00 horas.

Local: Centro Cultural Professor Benedito Rakowski

6.2. Somente participarão da votação as OSCs definitivamente habilitadas.

6.3. Cada OSC habilitada terá direito a 01 voto .

7. DA VOTAÇÃO

A votação será secreta , mediante cédula própria. A cédula conterá:

www.diariomunicipal.com.br/amp 130