DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
Mangueirinha – PR, 28 de setembro de 2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA - PR, CNPJ Nº 75.971.010/0001-73;
MARLENE NOGUEIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Mangueirinha - Paraná.
Publicado por:
Sonia de Fátima Miginune Código Identificador: 2C041A52
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO Nº 347/2026.
Decreto nº 347/26
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2457/26, de 28 de Setembro de 2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 7.400,00 (-Sete mil e quatrocentos reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas junto ao COMAFEM, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
| 12.000 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | |
|---|---|---|
| 12.001 | DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE | |
| 18.542.0010.2.082 | Comafem | |
| Fonte – 1000 | Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente | |
| 3.3.72.30.00.00 | Material de Consumo | 1.000,00 |
| 4.4.72.52.00.00 | Equipamentos e Materialpermanente | 6.400,00 |
| Total da Suplementação | 7.400,00 |
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
| 12.000 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
VALOR |
|---|---|---|
| 12.001 | DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE | |
| 18.542.0010.2.081 | Fundo Municipal do Meio Ambiente | |
| Fonte - 01000 | Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente | |
| 495 – 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 7.400,00 |
| Total do Cancelamento | 7.400,00 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA Prefeito Municipal
Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador: 8551BBAC
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº162/2025
ESPÉCIE: CONTRATO DE COMPRA;
CONTRATADA: ILTON GONCALVES DE OLIVEIRA & CIA LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº.06.025.319/0001-58;
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE TODOS OS SETORES DO MUNICÍPIO DE MARILENA, ESTADO DO PARANÁ.
FONTE DE RECURSO:
16 - 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE.
17 - 01510 - TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA.
18 - 01511 - TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
19 - 01512 - CIDE (LEI 10866/04, ART. 1º B) - EXERCÍCIO CORRENTE.
58 – 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
121 – 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
176 – 01303 – SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
177 – 3494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
425 – 3497 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE – ESTADUAL – EXERCICIO ANTERIOR
219 – 01369 – SERVIÇOS PRESTADOS SUS / FATURAMENTO AIH'S - EXERC...
220 – 3494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
464 – 31494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
218 – 498 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
232 – 01303 – SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
238 – 3494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 272 - 01103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB.
273 - 01104 - DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA.
306 - 01103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB. 311 - 01103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB
317 - 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
327 - 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
343 - 31934 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
351 - 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
374 - 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE 378 - 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
ALTERAÇÃO DE PRAZOS E VALOR: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 105, 106 E 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, FICA PRORROGADO O CONTRATO Nº 162/2025 POR IGUAL PERÍODO, O PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE ANTERIORMENTE FIXADO ATÉ O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2026, FICA PRORROGADO ATÉ 28 DE SETEMBRO DE 2027. O VALOR CONTRATUAL PERMANECE INALTERADO, MANTENDO-SE EM R$ 279.745,10 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), LEVANDO EM CONTA O VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM, CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES.
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL QUE NÃO CONFLITAREM COM O PRESENTE INSTRUMENTO.
www.diariomunicipal.com.br/amp 239